Termos e Condições - Lexis 360
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO LEXIS 360 PARA PESSOAS FÍSICAS, APLICÁVEL A TODOS OS USUÁRIOS AUTORIZADOS

PARTES

Prestadora dos Serviços: LEXISNEXIS INFORMAÇÕES E SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA, sediada na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 22.813.952/0001-67 (doravante simplesmente denominada “LN”).

Usuário: (i) usuários internos; (ii) usuários em free trial; (iii) usuários VIPS (não pagantes); (iv) assinantes pagantes pessoa física; (v) usuários autorizados por uma pessoa jurídica pagante; (vii) assinante somente da newsletter (doravante denominados “Usuário”).

Para aceitar este Contrato, o Usuário deverá (i) ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos (ii) possuir capacidade jurídica para compreender e celebrar este Contrato; e (ii) fornecer informações completas, corretas, e atualizadas que forem necessárias para a sua perfeita identificação e acesso aos serviços.

SERVIÇOS E MATERIAIS

O serviço Lexis 360 consiste na disponibilização de conteúdo relativo a diversas áreas de atuação do direito (que podem incluir fusões e aquisições, arbitragem, “compliance”, e quaisquer outras áreas que sejam lançadas pela LexisNexis (doravante o serviço Lexis 360, ou o serviço no singular ou plural), através de acesso ao site www.lexisnexis.com.br/lexis360, nas seguintes modalidades (“Materiais”):

Materiais preparados pela LN ou para a LN e sobre os quais a LN tem o direito exclusivo de publicação, incluindo sem limitação, notas práticas, notícias e entrevistas. As Notas Práticas consistem em conteúdo exclusivo, encomendado pela LN para autores de comprovada experiência na matéria. Notícias e entrevistas são elaboradas pela redação da LN.

Materiais concebidos ou encomendados pela LN para utilização dos Usuários, denominados documentos práticos de apoio, tais como checklists, cláusulas em português e inglês e modelos em português e inglês, os quais podem ser livremente copiados, modificados e adaptados conforme as circunstâncias, pelos Usuários no exercício de sua profissão de advogado.

Materiais de terceiros selecionados, organizados e disponibilizados pela LN, sobre os quais a LN não detém qualquer direito autoral, e cujo conteúdo é de responsabilidade da respectiva fonte. Os materiais de terceiros podem incluir legislação (textos reproduzidos de sites oficiais do Planalto, CVM, CADE e outras agências e órgãos); decisões administrativas e judiciais; e outros materiais elaborados por terceiros tais como relatórios, peças reais e artigos não exclusivos de outros autores, os quais foram meramente reproduzidos no site do serviço Lexis 360.

DIREITOS AUTORAIS E LIMITAÇÕES AO USO DOS MATERIAIS

O Usuário poderá usar os Materiais da forma permitida pelas leis de direitos autorais aplicáveis; estabelecendo-se que é proibido fazer o download e armazenar qualquer conteúdo exclusivo do serviço Lexis 360 fornecido e acessado através dos serviços em um banco de dados passível de acesso por terceiro que não seja o próprio Usuário.

O conteúdo acessado por meio dos serviços poderá ser recuperado por meio de uma pesquisa periódica (p.e., diariamente, semanalmente, ou a cada hora, dependendo da configuração).

Todos os direitos, título e interesse (inclusive todos os direitos autorais, marcas de comércio e outros direitos de propriedade intelectual) sobre o serviço Lexis 360 e conteúdo Lexis 360 fornecido em qualquer suporte pertencem à LN ou aos seus terceiros fornecedores. O Usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os conteúdos Lexis 360, exceto quanto aos direitos limitados expressamente outorgados nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

O Usuário não poderá usar o serviço Lexis 360 de nenhuma forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade da LN ou de qualquer terceiro. O uso, pelo Usuário, dos serviços e do conteúdo deverá estar em cumprimento de todas as leis, normas ou regulamentos aplicáveis. É expressamente vedado o uso do serviço Lexis 360 para a aprovação de crédito, verificação de antecedentes, e outras transações estranhas à prestação de serviços jurídicos pelo Usuário em favor de seus clientes.

O Usuário não poderá remover ou obstruir o aviso de direitos autorais ou outros avisos contidos no conteúdo Lexis 360.

A utilização pelo Usuário dos documentos práticos de apoio nas suas atividades profissionais e comunicação com os respectivos clientes é livre. No entanto, é expressamente vedada a cópia e utilização desse material para criação de base de dados ou serviço que concorra de alguma forma com o serviço Lexis 360.

O serviço Lexis 360 é baseado em diversas tecnologias e portanto não se responsabiliza por falhas que tenham ocorrido devido ao uso de tais tecnologias, como por exemplo, de conversão de texto de um formato para outro, ou falhas na reprodução de materiais de terceiros.

Especialmente com relação a legislação e decisões, a LN recomenda que o inteiro teor e a versão atual dos documentos sejam verificados e confirmados por mais de uma forma, preferencialmente nas próprias fontes dos referidos materiais.

A utilização de alguns Materiais pode estar sujeita a restrições ou condições específicas mencionadas nos próprios materiais ou em termos complementares ou especiais aplicáveis em adição a estes termos gerais.

FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS

A LN poderá oferecer serviços opcionais como o recebimento de newsletters (boletins de notícias ou outras informações) enviadas para o email cadastrado do Usuário.

Os serviços Lexis 360 poderão conter um recurso que permita a seus Usuários criarem pastas de trabalho ou espaços de trabalho (“Pastas”) a partir de sessões de pesquisa que estejam associadas exclusivamente as suas respectivas identidades LN. As Pastas são projetadas de maneira a permitir que o Usuário salve cópias de Materiais disponibilizados pela LN, bem como links para materiais disponibilizados na Internet ou outros documentos que o Usuário possua ou de outra forma tenha direito de fazer upload para as Pastas.

A LN declara e garante que: (a) as Pastas estarão sob o controle exclusivo do respectivo Usuário; e (b) a LN não acessará ou de outra forma examinará o conteúdo das Pastas sem a sua autorização. Não obstante as disposições acima, a LN poderá acessar ou divulgar o conteúdo das Pastas na medida necessária para facilitar recursos e funções do serviço Lexis 360 e cumprir as obrigações contratuais e legais, incluindo, entre outras circunstâncias, para cumprir ordem emitida em um processo administrativo ou judicial.

Os Usuários são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo de suas respectivas Pastas. O Usuário declara e garante que tem o direito e a autoridade para fazer o upload de todo e qualquer conteúdo para as Pastas que não for fornecido pela LN. O Usuário está proibido de fazer o upload do conteúdo para as Pastas que seja difamatório, caluniador, pornográfico ou obsceno, salvo se esse conteúdo estiver razoavelmente relacionado às responsabilidades profissionais. Além disso, o Usuário está estritamente proibido de fazer o upload de conteúdo para as Pastas que sejam consideradas informações sensíveis ou protegidas na forma prevista em lei aplicável.

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a LN indene contra todas e quaisquer reclamações, danos, custos, multas e despesas que a LN venha a incorrer em razão do seu uso das Pastas ou de qualquer conteúdo enviado eletronicamente para as Pastas, excluindo Materiais da LN. O Usuário é exclusivamente responsável por garantir ou proteger o conteúdo de suas respectivas Pastas antes da expiração ou rescisão do período de free trial ou do período coberto pelo Contrato de Assinatura, se assim desejar. Todos os Materiais da LN contidos nas Pastas continuam sujeitos aos limites de armazenagem e demais termos e restrições de licenças estipulados no Contrato de Assinatura.

Dentre outras funcionalidades customizadas – disponíveis ou a serem disponibilizadas - , o Usuário poderá compartilhar conteúdo nas redes sociais (facebook, linkedin e twiter) - desde que deixe claro a fonte com o sendo o Lexis 360 -, configurar alertas personalizados e salvar documentos como favoritos.

A LN não tem obrigação de fornecer acesso a alertas, favoritos, o conteúdo das Pastas ou qualquer outra funcionalidade customizada ao Usuário, após a da expiração ou rescisão do período de free trial ou do Contrato de Assinatura.

Quaisquer taxas aplicáveis a qualquer funcionalidade ou serviço adicional, estarão devidamente informadas nas propostas comerciais ou no sítio do serviço Lexis 360.

ACESSO AOS SERVIÇOS

A LN emitirá um ID LN ("ID LN") aos Usuários para acessar o serviço. O Usuário concorda que cada ID emitido pela LN para uso do serviço somente poderá ser usado pelo Usuário que a LN designar e que o ID LN não poderá ser compartilhado com qualquer outra pessoa ou utilizado por qualquer outra pessoa, inclusive por outros Usuários. O Usuário será responsável por toda a utilização do serviço acessado com a respectiva ID LN, incluindo os encargos associados, quer por Usuários ou outros. O Usuário notificará, prontamente, a LN, por escrito, se suspeitar que um ID LN foi perdido, roubado, comprometido ou mal utilizado.

FREE TRIAL

O serviço Lexis 360 pode oferecer um período de teste grátis (free trial) antes de iniciar a cobrança. O teste grátis é oferecido apenas uma vez para cada Usuário (por CPF), pelo período informado, não superior a 30 dias, e suas condições podem ser alteradas sem aviso prévio, a critério da LN. O acesso ao produto é feito por meio de login e senha, que é pessoal e intransferível, e não pode ser compartilhado. O acesso pode ser interrompido caso o usuário viole esses Termos e Condições Gerais de uso do Lexis 360.

Caso o usuário venha a assinar o produto posteriormente, o direito de arrependimento previsto em lei já está incluso no período do teste.

POLITICA DE PRIVACIDADE

O sítio eletrônico poderá registrar automaticamente informações sobre quais páginas foram acessadas pelo Usuário, qual é seu navegador, seu sistema operacional, seu IP, entre outros.

Além disso, o Lexis 360 utiliza o serviço Google Analytics ou similar, que faz o monitoramento do tráfego e da utilização do produto, utiliza cookies, permite identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao sítio, e se o Usuário tem ou não uma ID LN.

Quaisquer dados fornecidos pelos Usuários serão armazenados e a LN envidará os melhores esforços na manutenção da confidencialidade integridade e disponibilidade das informações que forem fornecidas.

Os dados dos Usuários serão mantidos pela LN sob os mesmos cuidados para prevenir acesso não autorizado que a LN aplique para proteger os seus próprios dados. A LN utilizará os serviços de terceiros para manter a base de dados em nuvem. A LN poderá utilizar as informações pessoais coletadas sobre o Usuário, de acordo com sua política de privacidade localizada em www.lexisnexis.com.br/lexis360/politica-de-privacidade.

SAC

O Usuário poderá entrar em contato com a LN, sempre que achar necessário, por meio do endereço eletrônico atendimento@lexisnexis.com.br, ou pelo telefone (011) 2655-1547 disponível todos os dias úteis em horário comercial.

GARANTIA LIMITADA

A LN declara e garante que ela tem o direito e a autoridade para disponibilizar os serviços e Materiais para Usuário, conforme expressamente autorizado por estes Termos e Condições Gerais de Uso.

Os serviços e materiais são fornecidos da maneira “como se apresentam” e “conforme disponíveis”, e na extensão máxima permitida por lei, a LN e cada fornecedor de materiais expressamente rejeitam todas as demais garantias, incluindo as garantias de comercialização e adequação para finalidade particular.

A LN envidará os seus melhores esforços no sentido de manter as informações e Materiais disponibilizados por meio dos serviços tão precisos, atualizados e completos quanto possível, com a colaboração de terceiros provedores de conteúdo reconhecidos nas respectivas áreas. Porém as informações e Materiais não devem ser interpretados como definitivos; não consistem em aconselhamento jurídico nem substituem outras formas de pesquisa ou de prática ou método para o exercício da advocacia, ou outra atividade profissional.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Uma Parte Coberta (conforme definido abaixo) não será responsabilizada por qualquer perda, dano, responsabilidade ou dano de qualquer tipo decorrente de qualquer maneira (a) de quaisquer erros ou omissões dos serviços ou de quaisquer Materiais disponíveis ou não incluídos naquele instrumento, (b) da indisponibilidade ou interrupção dos serviços ou de quaisquer recursos desses ou de quaisquer Materiais, (c) do uso por parte de um Usuário dos serviços ou Materiais, (d) da perda ou corrupção de quaisquer dados ou equipamentos relacionados aos serviços, (e) do conteúdo, precisão ou completude dos Materiais, tudo independentemente de o Usuário ter recebido assistência no uso dos serviços de uma Parte Coberta, (f) qualquer atraso ou falha na execução que esteja fora do controle razoável de uma Parte Coberta, ou (g) qualquer conteúdo recuperado da Internet mesmo se recuperado ou relacionado a partir dentro dos serviços.

“Parte Coberta” significa (x) a LN e qualquer diretor, conselheiro, funcionário, subcontratado, agente, sucessor ou cessionário da LN; e (y) cada terceiro fornecedor de Materiais, ou parceiro, e respectivas coligadas e qualquer diretor, conselheiro, funcionário, subcontratado, agente, sucessor ou cessionário de qualquer terceiro fornecedor de Materiais ou entidade de aliança de terceiros ou quaisquer de suas afiliadas.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, sob nenhuma circunstância a responsabilidade agregada das partes cobertas relacionadas a qualquer reclamação decorrente ou relacionada aos serviços ou aos Materiais ou a estes termos e condições excederá o valor mínimo de seus danos diretos reais ou o valor que o Usuário pagou pelos serviços no período de doze meses imediatamente anterior à data em que surgiu a reclamação. O direito à indenização monetária nesse valor substituirá todos os demais remédios jurídicos que o Usuário possa ter contra qualquer parte coberta.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, nem o usuário nem as partes cobertas serão responsabilizadas por quaisquer danos especiais, indiretos, incidentes ou consequentes de qualquer tipo (inclusive, entre outros, honorários advocatícios) de qualquer maneira devidos, resultantes de ou decorrentes com relação aos serviços e Materiais ou à falha de qualquer parte coberta em cumprir suas obrigações. A limitação de responsabilidade das disposições acima não se aplicará às obrigações de indenização de uma parte coberta ou do Usuário por infração de propriedade intelectual ou apropriação indevida de dados exclusivos pertencentes à LN ou aos seus terceiros fornecedores.

Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Cláusula de Limitação de Responsabilidade: (1) se houver uma violação à garantia dessa Cláusula, então a LN, a seu critério e custo, defenderá ou liquidará qualquer ação e manterá o Usuário indene contra processos judiciais ou danos de qualquer tipo ou descrição com base na reclamação de infração de patente, marca registrada, marca de serviço, direitos autorais ou segredo comercial de terceiro relacionado ao uso de serviços ou Materiais, feitas contra o Usuário ou esse terceiro, desde que: (i) todo o uso dos serviços e Materiais tenha sido feito em conformidade com estes Termos e Condições Gerais de Uso; (ii) a reclamação, causa de pedir ou infração não tenha sido causada pelo fato de o Usuário ter modificado ou combinado os serviços ou Materiais com ou em outros produtos ou aplicações não aprovadas pela LN; (iii) o Usuário notifique imediatamente a LN de qualquer tal reclamação; e (iv) o Usuário dê à LN o direito de controlar e direcionar a investigação, defesa e liquidação dessa reclamação. O Usuário, às expensas da LN, cooperará razoavelmente com a LN com relação ao seguinte:

(2) Além da Cláusula 1, se os serviços ou a operação deles se tornar, ou na opinião da LN estiverem propensos a se tornarem, objeto de uma reclamação de infração, a LN poderá, a seu critério e custo, fazer o seguinte: (i) providenciar para o Usuário o direito de continuar usando os serviços, (ii) substituir ou modificar os serviços, de tal maneira que eles se tornem não infringentes ou (iii) rescindir o Contrato de Assinatura mediante notificação para o Usuário e conceder ao mesmo um reembolso ou crédito proporcional (o que for aplicável) por quaisquer taxas ou encargos fixos pré-pagos, líquidos de impostos e outros custos aplicáveis.

(3) As disposições das Cláusulas (1) e (2) constituirão o seu amparo exclusivo para os respectivos assuntos especificados nelas.

COMUNICAÇÕES

Todas as notificações e demais comunicações sob este instrumento deverão ser feitas por escrito ou exibidas eletronicamente no Lexis 360 pela LN. As notificações serão consideradas como tendo sido dadas de maneira adequada na data em que forem depositadas nos correios; se enviadas por via postal; publicadas se exibidas no Lexis 360; ou nas datas em que forem recebidos, se entregues de outra maneira. As notificações legais para a LN devem ser envidas à LexisNexis, aos cuidados de: Administrador - Rua Bela Cintra 1200, 5º. Andar, São Paulo, Estado de São Paulo.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Esses Termos e Condições Gerais de Uso, incluindo os Termos Complementares poderão ser alterados periodicamente, conforme descrito abaixo ou por meio de acordo escrito.

Os termos de pagamento e encargos poderão ser alterados em conformidade com as informações comerciais publicadas no site www.lexisnexis.com.br/lexis360; todas as demais disposições poderão ser alteradas pela LN imediatamente mediante aviso para os Usuários publicado no referido site. Se forem feitas quaisquer alterações a estes Termos e Condições Gerais de Uso, tais alterações: (a) somente serão aplicadas a partir da data da referida alteração; e (b) não serão especificamente direcionadas contra um Usuário em particular, mas sim a todos os clientes da LN que de maneira semelhante estejam usando os serviços. O Usuário poderá rescindir o respectivo Contrato de Assinatura mediante notificação escrita à LN se quaisquer desses Termos e Condições Gerais forem inaceitáveis para o Usuário. Para a rescisão viger consoante esta Cláusula uma notificação por escrito deverá ser fornecida à LN, dentro de 10 dias da data de vigência da alteração. O uso contínuo dos serviços após a data de vigência de qualquer alteração constitui aceitação da alteração, mas não afeta o direito de rescisão acima.

A sua falha, da LN ou de qualquer fornecedor de Materiais de terceiros em fazer valer qualquer disposição deste instrumento não constituirá ou será interpretada como uma renúncia dessa disposição ou do direito de fazer valê-la posteriormente.

O Usuário não poderá ceder os seus direitos ou delegar os seus deveres consoante o Termos e Condições Gerais de Uso sem o consentimento prévio por escrito da LN. Este Termos e Condições Gerais de Uso e qualquer alteração dele será vinculativo, e vigerá para o benefício das partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.

O presente Termos e Condições Gerais de Uso e Termos Complementares serão regidos e interpretados em conformidade com a lei brasileira. As partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo para resolver quaisquer disputas relacionadas a este Contrato e/ou sua execução, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja

Estes Termos e Condições Gerais de Uso vigerá na medida máxima permitida pela legislação aplicável. Se qualquer disposição deste Termos e Condições Gerais de Uso for considerada inválida ou inexequível em qualquer medida, então, (a) essa disposição será interpretada e reformada na medida razoavelmente exigida para torná-la válida, exequível e compatível com o seu intento original e (b) essa invalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra disposição deste Termos e Condições Gerais de Uso.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso constitui o acordo integral das partes com relação a este assunto e substitui quaisquer comunicações, declarações, propostas ou cotações prévias verbais ou escritas relativas a esse assunto.


Última atualização: 12 de junho de 2017.

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