Arbitragem por setor: Mercado de capitais

Este subtópico trata do uso da arbitragem no setor de mercado de capitais, abordando quem são as empresas que o integram (Companhias abertas do Novo Mercado, Companhias abertas do Nível II de Governança corporativa, Companhias abertas com ações não listadas no Novo Mercado e no Nível II e os Fundos de Investimento), como é definida a via arbitral (através de cláusula compromissória estatutária, não estatutária, ou, ainda, cláusula compromissória em instrumentos representativos de valores mobiliários) e questões sobre o procedimento (especialmente a atuação da CAM e das autoridades reguladoras).

Notas Práticas

1.Autoridades reguladoras e o procedimento arbitral

Esta Nota Prática trata da interações das autoridades reguladoras com o procedimento arbitral, abordando aspectos sobre a atuação da CVM como amicus curiae na arbitragem; a necessidade de envio de cópia do procedimento arbitral à CVM; a possibilidade de desenvolvimento concomitante de processo administrativo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Comitê de Aquisições e Fusões (CAF) ao mesmo tempo que o procedimento arbitral (podendo até haver a prolação de decisões conflitantes nas duas esferas) e o andamento do procedimento arbitral frente ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) da B3 Supervisão de Mercados (BSM).

2.Câmara de Arbitragem do Mercado

Esta Nota Prática trata da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), instituída pela B3 para administrar procedimentos arbitrais no setor de mercado de capitais. A CAM julga com exclusividade as arbitragens no âmbito das companhias listadas na B3 em seus segmentos especiais de listagem, como o Novo Mercado e Nível 2. São abordadas a composição da CAM e do tribunal arbitral, os custos e honorários dispendidos no procedimento, a possibilidade de reunião de litígios conexos, de intervenção de terceiros e da divulgação de um ementário de sentenças arbitrais, além de dados estatísticos sobre a atuação da instituição.

3.Fundos de Investimento

Esta Nota Prática trata da adoção da arbitragem pelos fundos de investimentos, detalhando como é a eleição da via arbitral, a vinculação dos participantes à cláusula compromissória (especialmente do gestor e do administrador do fundo de investimento), as possíveis implicações da ausência de concordância específica do cotista e da caracterização de contrato de adesão, a vinculação dos FIPs à cláusulas compromissórias estatutárias de empresas investidas e, também, analisando exemplos de questões arbitráveis e pontos de atenção (com destaque para a escolha dos árbitros e a aplicação do CDC).

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Cláusulas

1.Cláusula compromissória incluída em escritura de emissão de debêntures

Trata-se de modelo de cláusula compromissória.

2.Cláusula compromissória estatutária

Trata-se de modelo de cláusula compromissória estatutária a ser utilizada pelas companhias abertas com ações não listadas no Novo Mercado e no Nível II, através da qual é eleita a via arbitral como meio de solução de conflitos decorrentes da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das Leis 6.404/1976 e 6.385/1976, de seu estatuto social, das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral.

3.Cláusula compromissória constante de regulamento de fundo de investimento

Trata-se de modelo de cláusula compromissória constante de regulamento de fundo de investimento para que eventuais divergências sejam dirimidas por arbitragem institucional, segundo as regras do regulamento da instituição eleita pelas partes. Neste modelo, é sugerido tribunal arbitral composto por 3 árbitros, fixação da sede da arbitragem, uso da língua portuguesa, eleição de foro para eventuais processos judiciais (tutelas cautelares ou para a execução da sentença arbitral), disposições sobre custas e honorários, ausência de sucumbência e dever sigilo sobre as informações da arbitragem.

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Modelos

1.Termo de independência

Trata-se de minuta do Termo de Independência utilizado pela CAM Bovespa com o objetivo de revelar, já no momento da indicação, todo e qualquer fato ou circunstância que aos olhos das partes possa impedir a atuação dos árbitros no procedimento arbitral. Aliado ao questionário sobre diretrizes para verificação de conflitos de interesse e disponibilidade de árbitros (Orientação CAM 02/2013), a assinatura do termo visa atender a exigência da Lei de Arbitragem de que os árbitros devem atuar com imparcialidade e independência.

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