Visão geral sobre distressed M&A em recuperação extrajudicial

Este subtópico trata do procedimento de recuperação extrajudicial aplicável às empresas insolventes ou em dificuldades econômico-financeira (Distressed M&A em recuperação extrajudicial), apresentando casos de destaque e abordando questões sobre sua adoção desde a entrada em vigor da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005). Esse mecanismo começou ser utilizado como alternativa aos procedimentos de insolvência, pois a eficiência e rapidez do acordo extrajudicial e do tratamento ajustado com os credores das dívidas conferem maior segurança na transação ao adquirente.

Notas Práticas

1.Distressed M&A em processos de insolvência – recuperação extrajudicial

Esta Nota Prática trata do Distressed M&A em recuperação extrajudicial, mecanismo aplicável às empresas insolventes ou em dificuldade econômico-financeira, comparando a aplicação dos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, analisando as diferenças entre institutos previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005, Brasil) e no US Bankruptcy Code (Estados Unidos) e temas como a liberdade na escolha dos meios para o soerguimento da empresa devedora, a possibilidade de alienação de ativos e de UPI e as principais vantagens e desvantagens dessa operação.

Decisões selecionadas

1.Recuperação extrajudicial, aplicação do stay period

Aplicação do stay period às ações e execuções ajuizadas contra as recuperandas após a distribuição do pedido de homologação de recuperação extrajudicial, incluindo a sujeição dos credores não aderentes ao plano de recuperação, uma vez que foi atingido o quórum previsto pelo art. 163 da Lei de Recuperações e Falências, no caso mais de 3/5 dos créditos da classe quirografária. Mecanismo relevante para garantir a viabilidade da empresa no período reservado às impugnações dos credores que serão afetados pelo plano e que assegura o atendimento do princípio "par conditio creditorium”.

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