Execução da sentença arbitral no Brasil

Este subtópico trata da ação de execução de sentença arbitral, abordando os aspectos gerais da sentença arbitral (formas como é classificada, requisitos de validade e eficácia, efeitos – coisa julgada, natureza jurídica de título executivo judicial, sua ausência de coercibilidade decorrente das diferenças entre os poderes do juiz togado e dos árbitros), os principais elementos da ação de execução da sentença arbitral (objeto da ação, os documentos essenciais à propositura, competência para distribuição, citação das partes) e o cumprimento espontâneo da decisão arbitral.

Notas Práticas

1.Aspectos gerais da sentença arbitral

Esta Nota Prática trata dos aspectos gerais da sentença arbitral que devem ser observados para viabilizar sua execução, abordando temas como as principais classificações da sentença (terminativas e definitivas, declaratórias, constitutivas ou condenatórias e ainda finais e parciais), os requisitos de validade e eficácia (forma escrita, relatório, fundamentação, remissão à convenção de arbitragem), os efeitos produzidos (coisa julgada), a natureza jurídica de título executivo judicial e sua ausência de coercibilidade decorrente das diferenças entre os poderes do juiz togado e dos árbitros).

2.Cumprimento espontâneo da sentença arbitral

Esta Nota Prática trata do cumprimento espontâneo da sentença arbitral, comportamento usualmente esperado pelas partes por força do princípio da boa-fé e do bom relacionamento entre os contratantes e também pelo caráter volitivo da arbitragem, que confere maior segurança jurídica às decisões. Além disso, as decisões proferidas pelos árbitros encontram certos mecanismos que fazem ser cumpridas espontaneamente, como sanções corporativas àqueles que não cumpram as sentenças que lhes são desfavoráveis. No entanto, caso a parte perdedora não cumpra a sentença espontaneamente, a parte vencedora precisará demandar o cumprimento do título executivo junto ao Judiciário.

3.Ação de cumprimento de sentença arbitral

Esta Nota Prática trata dos aspectos gerais da sentença arbitral que devem ser observados para viabilizar o processo de execução junto ao Poder Judiciário, abordando temas como o objeto da ação (sentença arbitral líquida, sentença final e sentenças pendentes de liquidação), os documentos essenciais à propositura, a competência para distribuição (considerando a hipótese de prevenção), como se dá citação das partes, a desnecessidade de intimação do advogado do executado e a análise preliminar dos requisitos de validade pelo juiz togado.

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