Operações cross-border - Lexis 360
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Operações cross-border

Este subtópico trata dos investimentos estrangeiros no Brasil, abordando a instalação de filial de empresa estrangeira no país, os requisitos para constituição de empresa brasileira, a contratação de trabalhadores estrangeiros, as remessas de valores para o exterior, a tributação de ganhos de capital remetidos a sócios e acionistas estrangeiros. Além disso, aborda as restrições e vedações de investimento estrangeiro em diversos setores e atividades da economia brasileira, tais como serviços de saúde, mineração, aeronáutico, energia nuclear, pré-sal, aquisição de terras rurais e o Sistema Financeiro Nacional.

Notas Práticas

1.Como constituir filial de empresa estrangeira

Esta Nota Prática trata da atuação de empresa estrangeira no Brasil por meio da instalação de filial, agência, sucursal no país, abordando a necessidade de autorização do Poder Executivo e as obrigações que devem ser observadas para o deferimento do pedido, como a constituição de representante legal no Brasil, a publicação de balanços e demonstrações financeiras, e a necessidade de submissão à aprovação do Governo Federal das alterações no contrato, destacando que na maioria das vezes a participação estrangeira ocorre por meio de constituição de empresa brasileira.

2.Como constituir empresa brasileira

Esta Nota Prática trata dos requisitos para os investimentos estrangeiros em empresas constituídas sob a legislação brasileira, indicando os procedimentos e registros necessários, como o registro no Cadastro de Empresas do Bacen, a obtenção de CNPJ/MF, a constituição de representante legal no Brasil e o registro do investimento, além de ressaltar que o registro no Cademp é a primeira etapa, anterior à constituição da sociedade ou à aquisição de ações, em que deve ser feito o cadastramento do nome da investidora estrangeira, da sociedade investida brasileira e do usuário no Sisbacen.

3.Contratação de trabalhadores estrangeiros

Esta Nota Prática trata da transferência e contratação de trabalhadores estrangeiros como empregados ou como administradores de sociedades brasileiras, abordando a necessidade de aprovação de autorização de trabalho pelo Ministério do Trabalho e a emissão de visto pelo Ministério das Relações Exteriores, abordando também os requisitos necessários para a obtenção de visto permanente do trabalhador no caso de investidor estrangeiro, pessoa jurídica ou física, e indicar as modalidades de vistos temporários e o prazo de validade para o trabalhador temporário.

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