Acordo de leniência

Este subtópico trata do acordo de leniência, que é celebrado por autoridades públicas com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, abordando os requisitos essenciais, benefícios e procedimentos do acordo e os cuidados que devem ser observados por empresas que pretendam fazer uma proposta de acordo de leniência. Destaca, entre os benefícios, a expressiva redução na pena administrativa de multa pecuniária imposta pela autoridade competente.

Notas Práticas

1.Acordos de leniência na Lei Anticorrupção

Esta Nota Prática trata dos acordos de leniência na Lei Anticorrupção, ressaltando que eles são, acima de tudo, instrumentos de investigação e que de sua celebração deverão resultar tanto a identificação dos demais envolvidos na infração, como a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Aborda também os requisitos essenciais, benefícios e procedimento para a celebração do acordo, destacando que deverá o acordo conter a obrigação de a empresa adotar, aplicar ou aperfeiçoar seu programa interno de integridade.

2.Pontos de atenção no acordo de leniência

Esta Nota Prática trata dos cuidados que as empresas devem ter ao considerarem fazer uma proposta de acordo de leniência, destacando, entre outras coisas, a importância das investigações internas diante da necessidade de apresentação de documentos robustos que comprovem as práticas ilícitas, a obrigação legal de sigilo das informações tanto por parte da empresa quanto da Administração Pública, a cooperação integral da empresa com as autoridades durante a execução do acordo de leniência e a extensão do benefício para outras empresas do mesmo grupo econômico que assinarem o acordo conjuntamente.

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