Visão geral sobre aspectos concorrenciais em distressed M&A

Este subtópico trata da análise de atos de concentração de empresas em situação de crise financeira, analisando a teoria da failing firm e os requisitos para sua aplicação no Brasil. Aborda a aplicação dessa teoria nos EUA e na União Europeia e discorre sobre as teorias da failing division, financial weakness e declining markets, além de apresentar as questões procedimentais e de compatibilização entre o CADE e o Poder Judiciário, tais como divergência de decisões e prazos entre esses órgãos.

Notas Práticas

1.Failing firm x Failing division, Financial weakness e Declining markets

Esta Nota Prática trata das teorias da failing division, financial weakness e declining markets e das diferenças com a teoria da failing firm. Aponta os requisitos para aplicação das teorias e o cenário necessário para a aplicação de cada uma delas: quando a empresa não está necessariamente insolvente, em perigo de falência imediata e a ponto de sair do mercado com seu conjunto de ativos, mas certas características financeiras da empresa ou relacionadas a fragilidades no mercado devem ser consideradas na análise concorrencial da operação.

2.Teoria da failing firm nos EUA e na União Europeia

Esta Nota Prática trata da aplicação da teoria da failing firm nos EUA e na União Europeia. Relata que nos EUA a fixação da teoria se iniciou em 1930 e a reiterada discussão sobre ela resultou na sua inclusão, desde 1992, no Guia de Análise de Concentrações Horizontais do DOJ – Department of Justice e da FTC – Federal Trade Commission, e que na União Europeia também está prevista no Guia de Concentrações Horizontais de seu órgão executivo, a Comissão Europeia, desde 2004.

3.Requisitos para aplicação da failing firm no Brasil

Esta Nota Prática trata dos requisitos necessários para aplicação da teoria da failing firm no Brasil, esclarecendo que as bases de aplicação da teoria estão estabelecidas pelos precedentes administrativos do CADE, e que a reiterada discussão sobre o tema levou à incorporação da teoria ao Novo Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal do CADE. Apresenta também a evolução dos julgados no CADE e indica o precedente que acatou, pela primeira vez, a teoria como fundamento para aprovação do ato de concentração.

Ver todos

Checklists

1.Checklist – Requisitos para aplicação da teoria da failing firm

Trata-se de checklist com os requisitos necessários para aplicação da teoria da failing firm e com exemplos de documentos que podem ser apresentados para comprovação desses requisitos. O solicitante deve provar: a profunda crise financeira da empresa, o emprego de esforços para encontrar alternativas menos gravosas à concorrência e que a saída de empresa ou de seus ativos do mercado gerarão efeitos mais danosos aos consumidores e ao bem-estar econômico do que os efeitos derivados do ato de concentração proposto.

2.Checklist – Requisitos para concessão de autorização liminar precária

Trata-se de checklist com os requisitos para a concessão de autorização liminar precária do ato de concentração. A autorização está prevista na Lei 12.529/2011 (Lei Antitruste) para que os requerentes de um ato de concentração possam concretizá-lo de imediato, desde que a concretização do ato não gere perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado, as medidas requeridas sejam integralmente reversíveis, e seja demonstrada a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida.

3.Res. CADE 2/2012 – Formulários de notificação

A Resolução CADE 2/2012 disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da Lei 11.529/2011. O Anexo I trata do formulário de notificação do procedimento não sumário, e traz as diversas etapas do procedimento, com destaque para as Etapas I, IV, XI e XII, em que é possível aprofundar os argumentos de aprovação da operação com base na teoria da failing firm defense. O Anexo II trata do formulário de notificação do procedimento sumário. Esses formulários devem ser preenchidos pelas partes quando da notificação de um ato de concentração.

Link para o infográficoVeja Infográfico de Aspectos concorrenciais em distressed M&A em Infográfico
IN

Veja Infográfico de Aspectos concorrenciais em distressed M&A

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.