Arbitragem por setor: Esportes

Este subtópico trata da arbitragem desportiva, sua criação, evolução e reconhecimento pela comunidade jurídica como meio legítimo para a solução de controvérsias esportivas, em âmbito internacional e nacional. Destaca como a Corte de Arbitragem do Esporte (CAS) sagrou-se verdadeira corte internacional do esporte, tornando-se instância recursal com relação às decisões dos tribunais arbitrais e das justiças esportivas locais ou internacionais. Ressalta a existência da Justiça Desportiva no Brasil, que conta com recursos tanto para o CAS quando para o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

Notas Práticas

1.Particularidades da arbitragem desportiva

Esta Nota Prática trata das particularidades da arbitragem desportiva que são estruturas privadas, com câmaras arbitrais especializadas e que devem respeitar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Entre as peculiaridades destacam-se a publicidade das decisões, o consentimento por referência, a possibilidade de escolha de árbitros, a existência de estrutura recursal, o processo ser simplificado e curto, a formação de jurisprudência desportiva com a adoção dos precedentes pelas instituições, a competência para impor a execução forçada e sanções disciplinares.

2.Arbitragem desportiva no Brasil

Esta Nota Prática trata da utilização da arbitragem desportiva no Brasil. É analisada com destaque a atuação da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) no futebol, criada com o objetivo de dirimir conflitos relacionados ao Regulamento de Registro e Transferência de Atletas de Futebol, bem como o procedimento recursal para o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) (incluindo Timeline com a descrição gráfica dos marcos e prazos para interposição de recurso), além outros esportes, como Atletismo e Futsal.

3.Justiça Desportiva no Brasil

Esta Nota Prática trata da utilização da Justiça Desportiva para resolução de conflitos sobre questões disciplinares e relacionadas às competições e suas regras. Cada esporte tem a sua própria Justiça Desportiva, que é estruturada de forma análoga à do Poder Judiciário e regida pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), prevendo inclusive sistema recursal. Para isto, toda a Justiça Desportiva deve ter no mínimo os seguintes órgãos: Comissões Disciplinares (regionais ou nacionais); Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) e Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

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