Arbitragem por setor: Energia

Este subtópico trata da incorporação da arbitragem como meio de solução de conflitos no setor de energia elétrica, analisando como o mercado de energia foi estabelecido no país – através do novo modelo do Setor Elétrico Brasileiro, com a criação dos Ambientes de Contratação Regulada e de Contratação Livre –, quem são e como atuam os agentes econômicos e institucionais, quais são as principais normas que regem o setor, quais são as particularidades para o uso da arbitragem neste segmento, além dos problemas mais comuns enfrentados na prática arbitral.

Notas Práticas

1.O mercado de Energia

Esta Nota Prática trata do mercado de energia elétrico brasileiro, especialmente do atual Modelo do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), de 2004, que buscou corrigir as deficiências verificadas no setor elétrico que culminaram com o racionamento de energia de 2001/2002. Este modelo procurou conciliar o planejamento estatal e a intensa regulação nos segmentos de distribuição/transmissão, em convivência harmônica com a competição e atratividade de investimentos privados nos setores de geração e comercialização, através da criação de dois ambientes de contratação: Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL).

2.Arbitragem de Energia: instituições e agentes econômicos

Esta Nota Prática trata dos agentes econômicos e institucionais que compõe o Setor Elétrico Brasileiro (SEB). Órgãos e entidades institucionais são: Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Ministério de Minas e Energia (MME), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Os agentes econômicos são classificados em: geração (concessionários, regime de autoprodução, regime de produção independente, detentores de registro), distribuição, comercialização (importadores e exportadores, comercializadores, consumidores livres, consumidores especiais) e transmissão.

3.Aspectos normativos do Setor Elétrico Brasileiro

Esta Nota Prática trata dos aspectos normativos do Setor Elétrico Brasileiro, em âmbito constitucional, legislativo, regulamentar e regulatório (resoluções normativas, homologatórias e autorizativas), abordando inclusive o uso de normas técnicas (Procedimentos e Regras de Comercialização, Procedimentos de Rede, Procedimentos de Distribuição e os Procedimentos de Regulação Tarifária). As normas do setor elétrico têm se desenvolvido continuamente, superando governos, constituições e conjunturas, para culminar em um sistema normativo de refinada composição, alvo, ao longo da história, de constantes revogações expressas e tácitas.

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Checklists

1.Checklist das cláusulas essenciais em um CCEAL

Este checklist trata das cláusulas essenciais em um Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre (CCEAL). É nesse ambiente que ocorre a comercialização de energia para grandes consumidores (acima de 500kW de demanda contratada), no qual os agentes de mercado possuem liberdade para estabelecer as condições financeiras e obrigacionais de seus contratos de compra e venda de energia elétrica, sob critérios técnicos, econômicos e financeiros próprios. Os CCEALs somente possuem efetividade e são contabilizados após seu registro no âmbito da CCEE.

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