Homologação de sentença arbitral estrangeira

Este subtópico trata da homologação de sentença arbitral estrangeira e são analisados o sistema brasileiro de homologação, a Cooperação Jurídica Internacional e a natureza do processo homologatório; o quadro legal da homologação de sentença arbitral estrangeira, incluindo as fontes normativas de direito interno, os tratados internacionais e a forma de compatibilização entre elas; os requisitos para a homologação, abordando os pressupostos de homologabilidade; além do procedimento homologatório, detalhando aspectos sobre a competência, petição inicial, defesa, medidas de urgência, julgamento e recursos.

Notas Práticas

1.Legislação aplicável à homologação de sentença arbitral estrangeira

Esta Nota Prática trata do quadro legal da homologação de sentença arbitral estrangeira, que deve ser analisado considerando as fontes normativas internacionais – tratados internacionais ratificados pelo Brasil – e as fontes normativas de direito interno, as quais se aplicam de forma complementar e no que forem compatíveis com as convenções internacionais sobre a matéria, destacando-se a relevância do Regimento Interno do STJ na prática processual. Também são analisadas as formas de compatibilização entre as diferentes fontes normativas, através do uso dos critérios da especialidade, temporalidade e eficácia.

2.Requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira

Esta Nota Prática trata dos requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira. São abordados os pressupostos gerais de homologabilidade, considerando as condições positivas e negativas que devem ser demonstradas pela parte interessada na homologação, além dos requisitos cumulativos exigidos pela legislação de regência. Os principais requisitos são: competência da autoridade prolatora, citação regular do demandado, ser eficaz no país em que foi proferida, não ofender coisa julgada brasileira, tradução oficial, autenticação dos documentos e chancela consular, não ofender a ordem pública brasileira, entre outros.

3.Procedimento para a homologação de sentença arbitral estrangeira

Esta Nota Prática trata do procedimento para a homologação de sentença arbitral estrangeira. São abordados os aspectos referentes a competência do STJ, a petição inicial (incluindo principais requisitos, documentos indispensáveis à propositura da ação e o fundamento do pedido); a defesa; a possibilidade de pleitear medidas de urgência; o julgamento (abrangendo a análise do parecer do Ministério Público Federal e os possíveis resultados de procedência, improcedência e extinção sem resolução do mérito), além dos recursos cabíveis (embargos de declaração e recurso extraordinário).

Checklists

1.Checklist para ação de homologação de sentença arbitral estrangeira

Este checklist trata dos requisitos a serem observados para a propositura de ação de homologação de sentença arbitral estrangeira junto ao STJ. São apontados os requisitos previstos na legislação especial (Convenção de Nova York e Lei de Arbitragem) relativos aos documentos que devem instruir a petição inicial – abordando a necessidade de tradução, consularização e/ou a aplicação da Convenção de Apostila – e a inocorrência dos motivos para denegação da homologação. Também são elencados os requisitos processuais básicos, tais como valor da causa, custas e procuração.

Decisões selecionadas

1.Definição da nacionalidade da sentença arbitral

Trata-se de execução de sentença arbitral, na qual se discutiu a nacionalidade do laudo proveniente de arbitragem realizada no Brasil, que fora submetido ao controle de adequação formal pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), sediada em Paris, antes da notificação das partes. O STJ aplicou o critério territorial, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão for proferida. Para o STJ, não é o fato de o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da CCI que teria o condão de alterar a nacionalidade dessa sentença, que permaneceria brasileira, sendo desnecessário o procedimento homologatório para sua execução.

2.Sentença estrangeira contestada – Arguição de ofensa à ordem pública

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual os requeridos em sua defesa alegaram contrariedade à ordem pública por desrespeito à ampla defesa, porque foram julgados à revelia em processo judicial transcorrido na Inglaterra, justificando que não teriam recursos para viajar ao país e contratar profissionais locais. O STJ entendeu que os requeridos foram regularmente citados, por carta rogatória, para se defender no foro estrangeiro e não apresentaram pedido de gratuidade de justiça, sendo correta a aplicação da revelia de acordo com a lei inglesa, não implicando em ofensa ao direito de defesa ou à ordem pública.

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