Carta arbitral

Este subtópico trata da carta arbitral, instrumento de comunicação e cooperação entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal. É por meio dela que o tribunal arbitral solicita ao Poder Judiciário que pratique ou determine o cumprimento de determinado ato, coercitivo ou não, como para solicitar o bloqueio de valores ou para requerer a condução de testemunha renitente. Ainda é abordada a forma de comunicação entre o tribunal arbitral e os juízes estrangeiros, que é feita por meio de carta rogatória.

Notas Práticas

1.Requisitos da carta arbitral

Esta Nota Prática trata dos requisitos necessários ao envio e cumprimento da carta arbitral. Se não forem observados, a carta arbitral poderá ser devolvida, tendo o juízo estatal a autoridade de se recusar a cumpri-la. Quanto ao conteúdo, a carta arbitral deve indicar as partes do procedimento arbitral e seus advogados, o número do procedimento arbitral e da câmara que o administra e o ato processual objeto da carta, entre outros elementos. Quanto aos documentos, é obrigatório apresentar a convenção de arbitragem e as provas da nomeação do(s) árbitro(s), entre outros.

2.Procedimento para emissão

Esta Nota Prática trata do procedimento de emissão da carta arbitral, analisando aspectos sobre a expedição da carta – que normalmente é determinada pelo Tribunal Arbitral, mas também pode ser solicitada pelas partes –, as regras para estabelecer o foro competente – considerando as regras gerais de processo civil e a possibilidade de haver cláusula de eleição de foro –, o protocolo da carta no Judiciário – que pode ser realizado pelas partes ou pela própria instituição arbitral que administra o procedimento – e as custas, normalmente, suportadas pelas partes do procedimento arbitral.

3.Recusa ao cumprimento da carta arbitral

Esta Nota Prática trata das hipóteses de recusa da carta arbitral pelo Poder Judiciário, abordando que, em caso de não cumprimento de algum requisito legal, o juiz pode proferir decisão interlocutória para solicitar à parte que corrija eventuais deficiências ou julgar extinto o processo, devolvendo a carta ao tribunal arbitral. São analisadas as possíveis medidas para recorrer desta decisão, considerando cabíveis a alegação em preliminar de apelação (para decisões interlocutórias que não cabem no rol do agravo de instrumento) e a apelação no caso de sentença.

Checklists

1.Checklist – Requisitos da carta arbitral

Este checklist trata dos requisitos necessários ao envio e cumprimento da carta arbitral. Se não forem observados, a carta arbitral poderá ser devolvida, tendo o juízo estatal a autoridade de se recusar a cumpri-la. Quanto ao conteúdo, a carta arbitral deve indicar as partes do procedimento arbitral e seus advogados; o número do procedimento arbitral e da câmara que o administra; o ato processual objeto da carta; entre outros elementos. Quanto aos documentos, é obrigatório apresentar a convenção de arbitragem, as provas da nomeação do(s) árbitro(s), entre outros.

Modelos

1.Modelo de carta arbitral

Trata-se de modelo de carta arbitral, proposto no site do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). A carta arbitral é um instrumento de comunicação e cooperação entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal prevista no art. 22-C da Lei de Arbitragem e no art. 237, IV, do CPC. É por meio dela que o tribunal arbitral solicita ao juízo estatal brasileiro que pratique ou determine o cumprimento de certo ato, coercitivo ou não. Ela deve atender, no que couber, os requisitos previstos para as cartas expedidas pelo Poder Judiciário (art. 260, CPC).

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