Introdução às medidas urgentes durante a arbitragem

Este subtópico trata das medidas de urgência requeridas depois da instauração do procedimento arbitral. As partes, ao celebrarem convenção de arbitragem, escolhem excluir o Poder Judiciário da apreciação de todo e qualquer aspecto relativo ao mérito da disputa submetida à arbitragem – chamado “efeito negativo” da convenção de arbitragem. Isso inclui eventuais medidas de urgência que, uma vez instituída a arbitragem, devem ser pleiteadas diretamente ao Tribunal Arbitral, entendimento esse fundamentado no parágrafo único do art. 22-B da Lei de Arbitragem.

Notas Práticas

1.Medidas urgentes durante a arbitragem

Esta Nota Prática trata das medidas urgentes requeridas durante a arbitragem. De acordo com o parágrafo único do art. 22-B da Lei de Arbitragem, após ser instaurada a arbitragem, as partes devem requerer a medida de urgência diretamente ao Tribunal Arbitral. A Lei não prevê um procedimento a ser seguido, devendo a medida cautelar ser solicitada por simples petição, com os documentos pertinentes e, caso existam, devem ser respeitadas eventuais regras estabelecidas pelas partes na convenção de arbitragem sobre medidas de urgência.

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