Sentença arbitral e pedido de esclarecimentos

Este subtópico trata da sentença arbitral e do pedido de esclarecimentos, abordando os tipos de decisões proferidas pelo tribunal arbitral (sentenças parciais, decisões incidentais e sentenças finais), os requisitos para a redação da sentença arbitral, os elementos para sua a formação, sua natureza (condenatória, declaratória, constitutiva ou homologatória), seus efeitos e sua forma de execução, o prazo para sua prolação e, ainda, a possibilidade de utilização do pedido de esclarecimentos para sua correção, complementação e/ou esclarecimento de eventual erro material, omissão, contradição, dúvida ou obscuridade.

Notas Práticas

1.Tipos de decisões arbitrais

Esta Nota Prática trata dos tipos de decisão proferidos pelo tribunal arbitral, classificadas em: sentenças parciais – que são as decisões que resolvem as questões submetidas aos árbitros, sem resolver totalmente a lide, especialmente para questões procedimentais e bifurcação do procedimento arbitral –; decisões incidentais – que decidem sobre questões e pedidos que serão objeto de uma ordem processual, não constituindo uma sentença, como por exemplo um pedido de providências; e sentença final – que pode ser definitiva, com julgamento de mérito ou terminativa, sem julgamento de mérito.

2.Requisitos da sentença arbitral

Esta Nota Prática trata da redação e dos requisitos da sentença arbitral, abordando que a sentença deve trazer todos os elementos necessários à sua sustentação em eventual execução posterior, independentemente dos autos do procedimento arbitral. Além disso, as sentenças devem ter a forma escrita e o idioma escolhido pelas partes e, no Brasil, os requisitos obrigatórios são relatório, motivação, dispositivo e data e local, e a sentença também poderá tratar da responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé.

3.Formação da sentença arbitral

Esta Nota Prática trata dos elementos que influenciam a formação da sentença arbitral, ressaltando que os entendimentos do tribunal arbitral podem variar de acordo com a composição (árbitro único ou três árbitros), com os métodos para superação de divergências – por exemplo, aplicação do critério majoritário, convocação de novos árbitros para integrar os painéis, repetição de sucessivas votações com a eliminação das posições perdedoras –, com a opção pela manifestação do voto divergente e, até mesmo, com o uso de procedimentos internos de revisão da sentença pelas instituições.

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Modelos

1.Modelo de pedido de esclarecimentos

Este modelo traz os principais elementos que devem estar presentes em um pedido de esclarecimento. Por meio desse pedido, as partes poderão solicitar a correção de erro material ou de algum ponto de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da sentença arbitral. Ele também pode ser apresentado para que os árbitros complementem a sentença de modo a assegurar que contenha todos os requisitos obrigatórios, para sanar eventual vício e afastar a possibilidade de nulidade, tendo em vista que não cabe recurso contra a sentença arbitral.

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