Escolha e impugnação de árbitro

Este subtópico trata da escolha e impugnação do árbitro, abordando os tipos de relacionamentos que podem existir entre os árbitros e as partes, o objeto do litígio e os advogados atuantes no caso, o dever de revelação, os critérios para escolha do árbitro e para a composição do tribunal arbitral, a arbitragem multiparte, a função do secretário do tribunal arbitral, além do procedimento de impugnação e substituição do árbitro, destacando quais são as causas de impedimento e eventuais condições supervenientes.

Notas Práticas

1.Dever de revelação

Esta Nota Prática trata do dever de revelação pelo qual os árbitros devem revelar às partes todas as informações e/ou relações existentes entre si e as partes, o litígio e, de alguma forma, os advogados das partes, e que possam vir a causar algum impacto à sua imparcialidade e à independência no procedimento arbitral. Este dever está relacionado às causas de impedimento de atuação do árbitro no processo, conferindo às partes as informações necessárias para a decisão sobre eventual impugnação deste árbitro.

2.Escolha do árbitro

Esta Nota Prática trata da escolha dos árbitros que comporão o tribunal arbitral, abordando a atuação do árbitro na condução do procedimento arbitral – especialmente com relação ao gerenciamento do processo e determinação das regras aplicáveis –, e os critérios para a escolha do profissional, tais como ter capacidade e confiança das partes, conhecimento técnico, aptidão para aplicar a lei que rege o contrato e/ou conflito, especialização, fluência no idioma da arbitragem, ausência de conflitos de interesse, disponibilidade, além da opção de utilização de lista de árbitros de algumas instituições arbitrais.

3.Formação do tribunal arbitral

Esta Nota Prática trata da formação do tribunal arbitral, abordando questões sobre o uso do método direto (que segue as regras definidas pelas partes na convenção de arbitragem) e do método indireto (que segue as regras do regulamento da instituição que administrará o procedimento), o número de árbitros (único ou três) que conduzirão a arbitragem, como ocorre a indicação no caso de arbitragem multiparte (com polarização de partes em dois grupos ou sem polarização das partes, mas com pedidos contrapostos) e a possibilidade de utilização do secretário do tribunal.

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Cláusulas

1.Cláusula – Arbitragem de três árbitros

Trata-se de modelo de cláusula arbitral na qual as partes fazem a opção de que o tribunal arbitral seja composto por três árbitros. Neste modelo, o método de formação do tribunal arbitral consiste na indicação de um árbitro por cada parte. Aos dois árbitros escolhidos cabe a indicação, em conjunto e de comum acordo, do nome do terceiro árbitro, a quem caberá à presidência do tribunal arbitral. Caso não haja consenso quanto à definição do terceiro árbitro, tal nomeação será feita pela [Câmara].

2.Cláusula – Arbitragem de árbitro único

Trata-se de modelo de cláusula arbitral na qual as partes fazem a opção por um árbitro único. Neste modelo, o árbitro será escolhido, em conjunto e de comum acordo, pelas partes e, caso não cheguem a um consenso, tal nomeação será feita pela [Câmara]. Recomenda-se que a forma de escolha esteja prevista na cláusula arbitral, em consonância com o princípio da supremacia da vontade das partes, evitando-se a necessidade de posterior celebração do Compromisso Arbitral ou da propositura de ação judicial (art. 7º da Lei de Arbitragem).

3.Cláusula de arbitragem multiparte

Trata-se de modelo de cláusula arbitral aplicável aos casos de arbitragem multiparte – em que há duas ou mais partes em cada polo da demanda ou vários polos em uma mesma arbitragem. Recomenda-se a polarização, com a união das partes em lados requerente e requerido, cabendo a cada lado indicar um árbitro e, se não chegarem a um acordo, todos os árbitros sejam nomeados pela Câmara. O uso desse mecanismo tem o fim de garantir o equilíbrio entre as partes na formação do tribunal arbitral.

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Decisões selecionadas

1.Sentença arbitral estrangeira não homologada por violação do dever de revelação

Trata-se de ação para a homologação de sentença arbitral estrangeira indeferida pelo STJ, o qual, por maioria, entendeu que ocorreu quebra da confiança fiducial entre as partes e a figura do árbitro presidente do tribunal arbitral, com a violação por este do dever de revelação, tendo em vista que tal árbitro é sócio sênior do escritório de advocacia que teria defendido interesses das requerentes em outras operações e recebido vultosa soma a título de honorários no curso da arbitragem, gerando, portanto, dúvida sobre sua imparcialidade e independência.

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