Introdução às medidas urgentes antes da arbitragem

Este subtópico trata das medidas urgentes pleiteadas antes da instauração do procedimento arbitral, que podem ser requeridas pela via judicial ou pelo árbitro de emergência. A via judicial está fundamentada nos arts. 22-A e 22-B da Lei de Arbitragem, sendo que a arbitragem deve ser instituída em 30 dias a partir da data de efetivação da decisão judicial liminar, sob pena de cessar sua eficácia. Já no procedimento do árbitro de emergência, um árbitro é designado para apreciar apenas as medidas urgentes, reservando o mérito da demanda para posterior decisão pelo Tribunal arbitral. Em ambos os casos, a decisão cautelar será revista pelo Tribunal arbitral e poderá ser mantida, modificada ou revogada pelos árbitros.

Notas Práticas

1.Medidas urgentes antes da arbitragem

Esta Nota Prática trata dos procedimentos para solicitação de medidas urgentes antes da instauração da arbitragem. As partes podem submeter o pedido cautelar ao Poder Judiciário, sendo essencial solicitarem a instituição da arbitragem em 30 dias a partir da data de efetivação da decisão judicial liminar, sob pena da perda de sua eficácia. A outra possibilidade é submeter o pedido ao Árbitro de Emergência, ao qual se aplica, no que couber, o disposto na Lei de Arbitragem. Em ambos os casos, as decisões cautelares serão revisadas pelo Tribunal arbitral e poderão ser mantidas, modificadas ou revogadas pelos árbitros.

2.Árbitro de emergência

Esta Nota Prática trata do árbitro de emergência, que pode ser escolhido pelas partes como alternativa ao Poder Judiciário para solicitar medidas urgentes antes da instauração do procedimento arbitral. O árbitro de emergência é instituído de maneira mais expedita do que o tribunal arbitral e pode ser utilizado nas arbitragens institucionais e ad hoc. Entre as vantagens do uso do árbitro de emergência estão a possibilidade de sigilo, a celeridade na apreciação da medida solicitada e no proferimento da decisão, e a inexistência de recurso a sua decisão cautelar.

3.Revisão das medidas urgentes concedidas antes de instituída a arbitragem

Esta Nota Prática trata da revisão das medidas urgentes anteriores à arbitragem pelo Tribunal Arbitral, que poderá manter, revogar ou alterar as medidas cautelares concedidas pelo Poder Judiciário. É abordada também a hipótese de estabilização da tutela, pela qual a decisão cautelar pode se tornar estável em casos específicos, tais como se as partes não recorrerem da decisão no prazo processual ou se renunciarem expressamente a convenção arbitral. Por fim, é examinada a possibilidade de essas medidas de urgência interromperem a prescrição.

Cláusulas

1.Cláusula compromissória para árbitro de emergência

Trata-se de modelo de cláusula compromissória de árbitro de emergência, procedimento arbitral que pode ser escolhido pelas partes como alternativa ao Poder Judiciário para solicitar medidas urgentes antes da instauração da arbitragem principal. O árbitro de emergência é instituído de maneira mais expedita do que o tribunal arbitral e pode ser utilizado nas arbitragens institucionais e ad hoc. Entre as vantagens do uso do árbitro de emergência estão a possibilidade de sigilo, a celeridade na apreciação da medida solicitada e no proferimento da decisão e a inexistência de recurso a sua decisão cautelar.

2.Cláusula de eleição de foro para medidas urgentes antes da arbitragem

Esta cláusula pode ser utilizada pelas partes com o fim de determinar o foro competente para julgar eventual medida cautelar ou de urgência requerida junto ao Poder Judiciário, antes da instauração da arbitragem, em consonância com o art. 22-A da Lei de Arbitragem. Uma vez instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que, ao elegerem o foro, as partes renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Decisões selecionadas

1.Medidas antecipatórias e acautelatórias no procedimento arbitral

As decisões sobre medidas antecipatórias ou acautelatórias são de competência do juízo arbitral nos litígios a ele submetidos. O juízo estatal deve apenas determinar sua execução caso a parte resista em cumpri-la. No entanto, excepcionalmente, admite-se que o requerimento seja feito ao Poder Judiciário se antes da instauração do juízo arbitral surgir a necessidade de alguma dessas medidas. Neste caso, a decisão está sujeita à ratificação pelo Juízo Arbitral, devendo o Poder Judiciário remeter-lhe os autos, de forma a preservar a competência plena da Jurisdição privada sobre o litígio.

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