Convenção arbitral

Este subtópico trata da convenção arbitral, forma utilizada pelas partes para retirar a jurisdição do Judiciário para decidir a respeito da matéria por elas apontada na convenção, transferindo o poder de dizer o direito aos árbitros que, eventualmente, serão designados para decidir sobre a matéria em disputa. A convenção arbitral é fruto da livre manifestação da vontade das partes e deve ser feita em forma de declaração inequívoca para que tenha assegurada sua validade e eficácia, além de respeitar os pressupostos de arbitrabilidade.

Notas Práticas

1.Cláusula compromissória x compromisso arbitral

Esta Nota Prática trata das diferenças entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, especialmente considerando critérios temporais e funcionais. A cláusula compromissória é uma cláusula genérica, inserida no corpo do contrato, que submete um número indeterminado de litígios à arbitragem, trazendo uma condição e obrigação futura às disputas e às partes contratantes. O compromisso arbitral é convencionado entre as partes após o surgimento do conflito e é limitado à disputa presente naquele momento, sem a necessidade de cláusula arbitral prévia.

2.Elementos da convenção de arbitragem

Esta Nota Prática trata dos elementos indispensáveis e recomendáveis da convenção de arbitragem. São indispensáveis: a manifestação expressa da vontade de arbitrar, a definição sobre a forma de escolha dos árbitros, o procedimento arbitral e a sede da arbitragem. São recomendáveis: as questões acerca de tutelas de urgência ou acautelatórias, a forma como se dará a comunicação dos envolvidos na arbitragem, a consolidação ou separação de procedimentos, a confidencialidade da arbitragem, e a eleição de câmara arbitral para administrar o caso ou opção pela arbitragem ad hoc.

3.Patologias na redação da convenção de arbitragem

Esta Nota Prática trata das patologias na redação da convenção arbitral, destacando os aspectos de como evitar as patologias, especialmente as cláusulas vazias, a indicação incorreta da câmara arbitral, o uso de cláusulas alternativas (que preveem tanto o Poder Judiciário quanto a arbitragem como meio de solução de conflito) e o momento da nomeação dos árbitros. Aborda também o princípio da conservação da cláusula arbitral diante de patologias sanáveis, pelo qual é preciso propor todas as medidas necessárias para a conservação da arbitragem.

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Checklists

1.Checklist de elementos da convenção de arbitragem

Este checklist traz os elementos indispensáveis e recomendáveis da convenção de arbitragem. São indispensáveis: número de árbitros, forma de escolha dos árbitros, regras aplicáveis ao procedimento arbitral, sede da arbitragem, idioma do procedimento, definição de se a arbitragem será por equidade ou de direito e, se a arbitragem for de direito, a definição sobre a lei aplicável. São recomendáveis: questões acerca de tutelas de urgência ou acautelatórias, forma como se dará a comunicação dos envolvidos na arbitragem, confidencialidade, e eleição de câmara arbitral para administrar o caso ou opção pela arbitragem ad hoc.

Cláusulas

1.Cláusula compromissória padrão CAM-CCBC

Trata-se de modelo de cláusula compromissória padrão adotada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

2.Cláusula compromissória detalhada do CAM-CCBC

Trata-se de modelo de cláusula compromissória detalhada adotada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

3.Cláusula detalhada escalonada Med-Arb do CAM-CCBC

Trata-se de modelo de cláusula detalhada escalonada Med-Arb adotada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

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Decisões selecionadas

1.Convenção arbitral: cláusula compromissória e compromisso arbitral

Trata-se de requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, em que se discute o cumprimento de cláusula compromissória, sob a alegação de que seria uma cláusula arbitral e não um “compromisso arbitral” o que desestruturaria a tese de soberania da vontade declarada. O STJ entendeu que as duas espécies de convenção de arbitragem (cláusula compromissória e compromisso arbitral) dão origem a processo arbitral. A diferença entre elas consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execução do contrato.

2.Validade de cláusula compromissória firmada em contrato não assinado

Trata-se de requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, em que se discute a validade de cláusula compromissória firmada em contrato não assinado pela requerida. Em que pese a alegação de que a cláusula compromissória só poderia ter validade e eficácia jurídica, se tivesse a concordância expressa da requerida, o STJ reconheceu sua validade, tendo em vista a prova dos autos e o fato de que a parte requerida manifestou defesa no juízo arbitral sem impugnar em nenhum momento a existência da cláusula compromissória.

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