Arbitrabilidade

Este subtópico trata das questões que podem ser levadas à arbitragem, tendo em vista que este meio privado de solução de conflitos não serve para dirimir todo tipo de litígio, já que sua aplicação é limitada pela natureza da questão, levando em conta se o direito discutido é patrimonial e disponível. Para esta análise é necessário entender o conceito de arbitrabilidade objetiva no direito brasileiro e no direito comparado, as formas de controle da arbitrabilidade objetiva, o rol de matérias parcialmente inarbitráveis, bem como aquelas que são parcialmente arbitráveis.

Notas Práticas

1.Arbitrabilidade objetiva

Esta Nota Prática trata do conceito de arbitrabilidade objetiva no direito brasileiro e no direito comparado. É realizada a análise do conceito de arbitrabilidade objetiva frente ao conceito do escopo objetivo da convenção de arbitragem – sendo o primeiro vinculado ao exercício de soberania do Estado, enquanto o segundo deriva da autonomia da vontade das partes –, e são elencados alguns critérios utilizados em diversos ordenamentos jurídicos para esta definição, tais como direitos patrimoniais e direitos disponíveis, transação, coisa julgada e intervenção do Ministério Público.

2.Matérias absolutamente inarbitráveis

Esta Nota Prática trata das matérias absolutamente inarbitráveis, com base especialmente nas noções referentes aos direitos não patrimoniais, indisponíveis e nas matérias cuja presença do Estado determina a competência exclusiva dos juízes estatais. A abordagem inclui ainda diversos exemplos de questões não sujeitas à arbitragem, tais como litígios relativos à capacidade, ao estado civil e ao direito de família, direitos personalíssimos, bens fora do comércio, créditos da Fazenda Pública, litígios puramente criminais, litígios de direito da concorrência e de direito administrativo.

3.Matérias parcialmente inarbitráveis

Esta Nota Prática trata das matérias parcialmente inarbitráveis, as quais envolvem direitos eminentemente patrimoniais, mas que não são evidentemente disponíveis. Neste sentido, são analisados exemplos das disputas que envolvem a Administração Pública (embasados especialmente na jurisprudência do STJ e no enunciado 13 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal), no direito falimentar, no direito da concorrência, no direito do trabalho, no direito do consumidor, no direito societário e do mercado de capitais e no direito ambiental.

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Decisões selecionadas

1.Enunciados CEJ/CJF

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou 87 enunciados aprovados na I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”, realizada de 22 e 23 de agosto de 2016, Brasília – DF. Os enunciados visam aprimorar aspectos normativos e jurídicos para estimular políticas públicas e privadas para a mediação, a conciliação e a arbitragem. A comissão de Mediação aprovou 34 enunciados; Arbitragem, 13; e Outras formas de solução de litígios, 38. No total, foram analisadas 104 proposições apresentadas pelas três comissões temáticas, responsáveis por avaliar e debater as 227 propostas admitidas pela Comissão Científica do evento, que reuniu mais de 90 especialistas no tema.

2.Juízo arbitral em contrato administrativo

Agravo regimental no mandado de segurança. Questão referente à possibilidade de juízo arbitral em contrato administrativo, pois se relaciona a direitos indisponíveis. Nem todo direito público é sindicável na via arbitral, mas somente aqueles conhecidos como direitos "disponíveis", porquanto de natureza contratual ou natureza privada. A indisponibilidade é do interesse público e não do interesse da Administração Pública. Assim, não há que se negar a aplicabilidade do juízo arbitral nos litígios administrativos em que estão presentes direitos patrimoniais do Estado.

3.Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário

Recurso especial. Consumidor. Contrato de adesão. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Ausência de incompatibilidade de aplicação dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/1997. Convivem em harmonia três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996.

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