A arbitragem no Brasil

Este subtópico trata dos aspectos gerais da arbitragem no Brasil, destacando-a como uma das formas de resolução de conflitos que mais tem crescido nos últimos anos, especialmente no âmbito do comércio internacional e das atividades empresariais. São fatores favoráveis à utilização da arbitragem: a rapidez dos processos, a exequibilidade das sentenças arbitrais, a boa cooperação entre árbitros e juízes estatais (nas questões que envolvem o poder coercitivo do Estado), a legislação moderna sobre a matéria, a boa atuação das câmaras arbitrais, entre outros.

Notas Práticas

1.Origem e evolução da arbitragem

Esta Nota Prática trata da origem e da evolução da arbitragem no Brasil. O boom da economia brasileira nos anos 1990, somado à necessidade de tornar o país mais atrativo a investimentos e transações comerciais internacionais, fez que se instituísse uma lei específica para regular a arbitragem. Sobre este contexto, são abordados os principais marcos legislativos nacionais e internacionais que levaram a instituição, consolidação e crescimento da utilização deste meio de solução de conflitos no direito pátrio, destacando, principalmente, a Lei de Arbitragem, promulgada em 1996.

2.Principais aspectos da Lei de Arbitragem

Esta Nota Prática trata dos principais aspectos da Lei de Arbitragem, tais como quem pode ser parte, a arbitrabilidade objetiva, a diferença entre a arbitragem de direito e por equidade, a convenção de arbitragem, os árbitros, a flexibilidade do procedimento arbitral, a força da sentença arbitral e a possibilidade de sua execução pelo Poder Judiciário via carta arbitral, a possibilidade de as partes recorrem ao Poder Judiciário para a concessão de medidas urgentes, a arbitragem societária, as estatísticas sobre a arbitragem no Brasil, entre outros.

3.Tendências da arbitragem

Esta Nota Prática trata das tendências que devem nortear o procedimento arbitral no Brasil. São elencados como principais aspectos do procedimento arbitral a simplicidade e flexibilidade do rito, o respeito à vontade dos contratantes (boa-fé e pacta sunt servanda), a escolha de árbitros especializados em determinados setores da economia ou do Direito, o agrupamento de árbitros em determinadas câmaras (pois preferem atuar com colegas com os quais já tiveram a oportunidade de trabalhar previamente), ser fonte de turismo de negócios e também de geração de empregos, entre outros.

Decisões selecionadas

1.Declaração de constitucionalidade da Lei de Arbitragem

Agravo regimental na sentença estrangeira que gerou o controle incidental da constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Constitucionalidade declarada, considerando que a manifestação da vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV da CF. Constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral.

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