Cooperação jurídica internacional

Este subtópico trata da cooperação jurídica internacional, que é um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso em andamento, abordando a figura da Autoridade Central, a legislação aplicável, as redes de cooperação, as formas de cooperação (carta rogatória, a homologação de sentença estrangeira, o auxílio direto e os tratados de mútua assistência), a competência residual, a cooperação em matéria civil e penal, destacando, ainda, a disponibilização de formulários eletrônicos pelo Ministério da Justiça.

Notas Práticas

1.Formas de cooperação jurídica internacional

Esta Nota Prática trata das modalidades de cooperação jurídica internacional, como o auxílio direto, a carta rogatória, a homologação de sentença estrangeira, além da extradição, entrega ao Tribunal Penal Internacional, transferência de apenados e transferência de processo. Destaca, ainda, o papel da Autoridade Central, que é figura por meio da qual a cooperação jurídica internacional se operacionaliza, responsável por coordenar a execução da cooperação jurídica realizada pelo país, exercendo o papel de receber, analisar, adequar e tramitar os pedidos de cooperação.

2.Cooperação jurídica internacional em matéria civil

Esta Nota Prática trata da cooperação jurídica internacional em matéria civil, que é realizada mediante acordos internacionais de colaboração mútua entre os Estados participantes, abordando os instrumentos de cooperação, como o auxílio direto, a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Ressalta, também, os princípios inerentes ao espírito de colaboração entre países (como a paridade/reciprocidade entre os países participantes e a aplicação mais favorável à cooperação), o papel da Autoridade Central, a competência residual e os formulários eletrônicos disponibilizados pelo Ministério da Justiça.

3.Cooperação jurídica internacional em matéria penal

Esta Nota Prática trata da cooperação jurídica internacional penal, que pode ocorrer por meio de homologação de sentença estrangeira, carta rogatória, auxílio direto, extradição, entrega ao Tribunal Penal Internacional, transferência de apenados e transferência de processo, destacando também os princípios que regem os tratados de cooperação em matéria penal (como o da paridade, do favor comissionis, e o da aplicação dos direitos e garantias fundamentais), além de abordar o papel da Autoridade Central, a competência residual e os formulários eletrônicos disponibilizados pelo Ministério da Justiça.

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