Visão geral sobre distressed M&A em recuperação judicial

Ao longo dos 10 anos de vigência da Lei de Recuperação e Falência, existiram fases de recuperações judiciais diretamente relacionadas aos momentos de crise financeira de determinados setores da economia, nas quais foi possível também observar a evolução das operações de M&A envolvendo empresas em recuperação judicial, além do amadurecimento do procedimento e da jurisprudência sobre o tema.

Notas Práticas

1.Distressed M&A em processos de insolvência – recuperação judicial

Esta Nota Prática trata dos mecanismos aplicados a empresas insolventes ou em dificuldades econômico-financeiras, quais sejam, falência, recuperação extrajudicial e recuperação judicial, todos previstos na Lei de Recuperação e Falência. A ênfase é dada ao Distressed M&A em recuperação judicial, em que é detalhado o processo de recuperação judicial, quais suas vantagens e desvantagens e quais suas semelhanças e diferenças com o processo utilizado em outros países, notadamente nos USA.

Peças Reais

1.Planos de recuperação judicial da OGX e OSX

Trata-se dos Planos de Recuperação Judicial apresentados pela OGX, atual Óleo e Gás Participações S.A., e pela OSX Brasil S.A., considerados planos mais complexos, que preveem concessão de empréstimos ponte, empréstimos DIP, emissão de debêntures (8 séries de debêntures no caso da OSX e 2 séries de debêntures no caso da OGX), previsão de pagamento em cascata (“waterfall”), possibilidade de amortização extraordinária, readequação de plano de negócios, estabelecimento de regras de governança, entre outras estruturas inovadoras.

2.Plano de recuperação judicial das empresas do Grupo Arantes

Trata-se de alteração e consolidação do Plano de Recuperação Judicial das empresas do Grupo Arantes, com destaque para a aquisição de planta industrial mediante leilão, com a possibilidade de compensação de créditos como meio de pagamento.

3.Aditamento do Plano de recuperação judicial do Independência S.A. e da Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda.

Trata-se de proposta de aditamento do Plano de Recuperação Judicial da Independência S.A e da Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda., com destaque para a aquisição de plantas industriais por venda direta e aprovação da proposta no próprio plano, com previsão de transferência de ativos ao proponente (JBS) mediante a aquisição e reestruturação dos créditos dos credores da recuperanda.

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Decisões selecionadas

1.Requisitos para reconhecimento de cram down

Recuperação Judicial. Requisitos para concessão de cram down. O STJ entendeu que mesmo não estando estritamente preenchidos todos os requisitos previstos na LRF, é válida a decisão do magistrado que aprovou o plano baseado não só na possibilidade de preservação da empresa, mas também no fato de que o credor com garantia real que aprovou a proposta totalizava mais de 97% dos créditos da classe a que pertencia (credores garantidos) e ao mesmo tempo, a aprovação por credores presentes nesta classe apresentava 1/3 de votos favoráveis (1 credor de 3), mas “não mais de um terço”.

2.Homologação do plano de recuperação judicial da Varig Logística S.A.

Trata-se de homologação do plano de recuperação judicial da Varig Logística S.A., rejeitado em assembleia geral de credores pela maioria dos créditos presentes em uma das classes de credores, em observância às regras de “cram down” e diante da verificação pelo Juízo de abuso de direito de voto, uma vez que rejeitado por credores detentores dos maiores créditos, mas aprovado pela maioria dos credores presentes desta classe, considerando-se o critério “por cabeça”.

3.Acórdão do TJSP – Recuperação judicial. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI)

Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Alienação que, embora autorizada pela Assembleia Geral, foi realizada sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos arts. 60 e 142 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências – LRF), de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação, diante do fato consumado, a invalidade do ato, mas sim a ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.

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