Visão geral sobre aspectos concorrenciais

Este subtópico trata das questões concorrenciais que devem ser consideradas pelas partes numa operação de M&A. Segundo o impacto da operação no mercado brasileiro, o faturamento das partes envolvidas e natureza da operação, as partes necessitarão diligenciar junto ao CADE antes de efetivamente realizar o negócio. A abordagem do tema inclui tanto aspectos procedimentais para a notificação junto à autoridade antitruste quanto aspectos contratuais (incluindo a indicação de cláusulas específicas para a área de concorrencial e cuidado com informações estratégicas).

Notas Práticas

1.Critérios de notificação de atos de concentração

Esta Nota Prática trata de situações em que, devido aos efeitos da operação de M&A no território nacional, faturamento das empresas envolvidas e natureza da operação, a notificação de atos de concentração pelas partes torna-se obrigatória junto ao CADE.

2.Questões concorrenciais em contratos

Esta Nota Prática trata de questões concorrenciais que devem ser consideradas e negociadas contratualmente pelas partes integrantes de uma operação de M&A, quando a operação depender de aprovação prévia da autoridade de defesa da concorrência (CADE). Entre os temas abordados temos: alocação de risco antitruste, cláusula de não concorrência, declaração de garantias, condições precedentes, e comportamento antes do fechamento.

3.Gun jumping

Esta Nota Prática trata de uma das mais importantes inovações trazidas pela Lei de Defesa da Concorrência: o gun jumping. Gun jumping se refere à infração de consumação antecipada de um ato de concentração sujeito à aprovação prévia do CADE.

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Checklists

1.Checklist – Requisitos para concessão de autorização liminar precária

Trata-se de checklist com os requisitos para a concessão de autorização liminar precária do ato de concentração. A autorização está prevista na Lei 12.529/2011 (Lei Antitruste) para que os requerentes de um ato de concentração possam concretizá-lo de imediato, desde que a concretização do ato não gere perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado, as medidas requeridas sejam integralmente reversíveis, e seja demonstrada a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida.

Cláusulas

1.Cláusula de condução dos negócios das sociedades até a data de fechamento

Trata-se de modelo de cláusula de condução dos negócios das sociedades até a data de fechamento, referente aos atos dos quais as empresas envolvidas devem se abster, a fim de respeitar os limites impostos pela legislação sobre a consumação prévia de atos de concentração.

2.Cláusula de gun jumping

Trata-se de modelo de cláusula de gun jumping referente à infração de consumação antecipada de um ato de concentração sujeito à aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

3.Cláusula de condições de fechamento (precedentes)

Este modelo de cláusula estabelece como condição precedente para a efetivação da operação de M&A a obtenção da aprovação do negócio pela autoridade antitruste.

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Modelos

1.Guia de Remédios Antitruste

Trata-se do Guia de Remédios Antitruste editados pelo CADE, que reúne as melhores práticas e procedimentos adotados no desenho, na aplicação e no monitoramento de remédios estabelecidos pela autarquia. O guia não é vinculativo e não tem caráter de norma e, por isso, suas diretrizes podem ser alteradas de acordo com o caso concreto. Tem por objetivo corrigir eventuais efeitos nocivos de um ato de concentração, como a dominação de mercado, ou qualquer outro fator que possa causar prejuízos à livre concorrência, abordando aspectos gerais dos remédios antitruste, como os tipos, a base legal, os objetivos, os princípios e diretrizes, os remédios estruturais e comportamentais, o processo de desinvestimento, as sanções, entre outros pontos.

2.Anexo C – Waiver de confidencialidade

Trata-se de modelo de Termo de renúncia de confidencialidade (Waiver of Confidentiality – Anexo C do Guida de Remédios Antitruste), disponível em português e inglês, por meio do qual fica permitida a troca de informações confidenciais entre as partes, que pode ser necessária na cooperação internacional, tanto antes quanto após o julgamento do ato de concentração.

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