Visão geral sobre aspectos tributários

A combinação entre a elevada carga tributária observada em todas as esferas de arrecadação no Brasil (municipal, estadual e federal) e a, muitas vezes, controversa interpretação do complexo conjunto de normas tributárias, feita pelas nossas autoridades fiscais e pelos nossos tribunais, mantém a análise fiscal como ponto mais sensível em estruturas de fusões e aquisições (M&A) no País. Por isso é necessário que o contribuinte avalie suas opções na condução das operações para determinar as eventuais matrizes de risco, considerando o objeto e as partes envolvidas (alienantes e adquirentes), e os possíveis reflexos tributários.

Notas Práticas

1.Questões tributárias prévias

Esta Nota Prática aborda aspectos essenciais a serem considerados antes de uma operação de M&A, para que a estrutura escolhida pelas partes não seja alvo de questionamentos fiscais. Isto porque as autoridades fazendárias tendem a desconsiderar o planejamento tributário, refutando os efeitos das operações que priorizam motivações de economia fiscal, em detrimento de razões negociais. Também são abordadas a importância para identificação de riscos e na formação do preço da due diligence tributária e a análise do objeto do negócio, considerando os aspectos de perda/manutenção dos prejuízos fiscais (trava dos 30%) e as hipóteses de sucessão tributária.

2.Alienante: pessoa física residente no Brasil

Esta Nota Prática trata da análise dos tributos incidentes em operações de M&A quando a parte alienante é pessoa física residente no Brasil. A abordagem inclui a tributação da pessoa física por ganho de capital, algumas hipóteses de isenções de imposto de renda sobre o ganho de capital, operações que envolvem pagamentos parcelados ou mesmo parcelas futuras e incertas depositadas em contas escrow e operações de M&A que não incluem pagamento em dinheiro, mas sim a permuta de ativos (incluindo participações societárias).

3.Alienante: pessoa jurídica sediada no Brasil

Esta Nota Prática trata da análise dos tributos incidentes em operações de alienação, a qualquer título, de bens e direitos, para o alienante, pessoa jurídica sediada no Brasil. A abordagem inclui tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL); tributos incidentes sobre a receita (PIS e Cofins); ganho de capital; alienação de participação societária; e alienação de outros ativos.

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Decisões selecionadas

1.Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 970/1991

Trata-se de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre as consequências tributárias da aquisição de ações ou quotas de capital adquiridas através de leilão público no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

2.Acórdão 9101-002.009 da 1ª T. da Câm. Superior de Recursos Fiscais do CARF

O ágio na aquisição de quotas de capital das sociedades de responsabilidade limitada deve compor o resultado comercial do exercício. Como inexiste disposição que determine sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, deve compor o lucro real.

3.Acórdão 1201-001.036 da 2ª Câm. da 1ª T. Ordinária do CARF

Quanto à composição da Receita destaca-se que no agenciamento de mão de obra, a despeito das notas fiscais emitidas pela autuada serem compostas pelas verbas de remuneração de trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores, reembolso de despesas e por último o valor cobrado pela prestação de serviços (intermediação), a qual se denomina Taxa de Agenciamento (comissão), a receita bruta a ser considerada nessa modalidade são todos os valores descritos na Nota Fiscal, e não apenas a comissão, visto o entendimento do STJ que vincula essa Corte nos termos do art. 62-A do RICARF.

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