Visão geral sobre aspectos regulatórios

Operações de M&A envolvendo empresas privadas, concessionárias ou autorizadas a prestar serviços públicos estão sujeitas a formalidades específicas, como aprovação prévia, comunicação posterior ou reestruturação para atendimento das exigências da regulamentação do setor. Este subtópico abordará as normas, sanções, além dos checklists para a auditoria legal nos setores com maior volume de transações nos últimos anos e cuja existência de restrições regulatórias influencie na estruturação das transações, tais como: telecomunicações, life sciences, saúde suplementar, energia, seguros, audiovisual e agronegócios.

Notas Práticas

1.Setor de telecomunicações

Esta Nota Prática trata de aspectos específicos de setores regulados em operações de M&A, em especial para empresas do setor de telecomunicações, incluindo na abordagem do tema: normas, sanções e checklist básico da due diligence em operações de M&A envolvendo empresas do setor.

2.Setor de life sciences

Esta Nota Prática trata de aspectos específicos de setores regulados em operações de M&A, em especial para empresas do setor de life sciences, incluindo na abordagem do tema: normas, sanções e checklist básico da due diligence em operações de M&A envolvendo empresas do setor.

3.Setor de saúde suplementar

Esta Nota Prática trata de aspectos específicos de setores regulados em operações de M&A, em especial para empresas do setor de saúde suplementar, incluindo na abordagem do tema: normas, sanções e checklist básico da due diligence em operações de M&A envolvendo empresas do setor.

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Checklists

1.Checklist – Due diligence: setor de seguros

Esta Nota Prática trata de aspectos específicos de setores regulados em operações de M&A, em especial para empresas do setor de energia, incluindo na abordagem do tema: normas, sanções e checklist básico da due diligence em operações de M&A envolvendo empresas do setor.

2.Checklist – Due diligence: setor de Telecomunicações

Trata-se de checklist para due diligence em operações de M&A com empresas que atuam no setor de telecomunicações. Na auditoria legal dessas empresas é necessário verificar, em primeiro lugar, se a empresa-alvo possui a concessão, permissão ou autorização aplicável ao serviço de telecomunicação prestado por ela e o respectivo prazo de validade. Além disso, é necessário verificar se a empresa cumpre com suas obrigações de concessionária, permissionária ou autorizada e possui equipamentos certificados.

3.Checklist – Due diligence: setor de Saúde suplementar

Trata-se de checklist para due diligence em operações de M&A com empresas que atuam no setor de saúde suplementar. Na auditoria legal dessas empresas é necessário verificar, em primeiro lugar, se a transferência de controle, bem como a aquisição de carteira relacionada à Saúde Suplementar, necessita de aprovação prévia da ANS. É essencial a apresentação dos documentos solicitados na legislação em vigor para efetivação dessas operações (Res. Normativa ANS 270/2011 e ANS 112/2005).

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Cláusulas

1.Cláusula curso ordinário dos negócios (definição e modelo)

Trata-se de definição e Modelo da cláusula curso ordinário dos negócios, utilizada em operações de M&A, para obrigar companhia vendedora e empresa-alvo a manter a condução dos negócios de forma condizente com o praticado no passado.

2.Cláusula alteração material adversa (definição e modelo)

Trata-se de definição e Modelo de cláusula alteração material adversa, permitindo à parte compradora não fechar a transação em caso de mudança material das premissas nas quais o negócio foi baseado.

Modelos

1.Modelo de requerimento de aprovação prévia para a Anatel

Trata-se de Modelo de requerimento, envolvendo aquisição de controle acionário da empresa-alvo pela compradora, destinado à Anatel para aprovação prévia da operação de M&A.

2.Modelo de requerimento de aprovação prévia para a ANEEL

Trata-se de Modelo de requerimento para aprovação prévia da operação de M&A pela ANEEL, envolvendo a transferência de controle societário da empresa-alvo para a compradora.

3.Modelo de requerimento de aprovação prévia para a SUSEP

A transferência do controle acionário das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades de previdência complementar aberta está sujeita à aprovação prévia da SUSEP. A título de exemplificação, trazemos modelo de requerimento de aprovação prévia de transferência de controle acionário que a empresa-alvo deverá apresentar à SUSEP para dar início à operação de M&A.

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Link para o infográficoVeja Infográfico de Aspectos regulatórios em Infográfico
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