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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. Segundo o jornal Valor econômico, o Banco do Brasil foi beneficiado pelo reconhecimento ao ter um caso analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção (processo nº 10166.723066/201799).

05/04/2019 17h15

Membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados fracassaram em sua tentativa de dar andamento à proposta de emenda constitucional que busca simplificar o sistema tributário brasileiro, a PEC 293/04, na tarde de quarta-feira (5). A duas semanas do recesso parlamentar e em meio aos preparativos para a posse de Jair Bolsonaro (PSL), a sessão marcada para votar o parecer do relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) foi suspensa diante de uma obstrução apresentada por deputados do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que manifestaram preocupação com os riscos de votar a medida no final do período legislativo.

05/12/2018 19h11

Alvo de investigações da Operação Zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrenta impasses que vão além de um possível dano reputacional. Em paralelo às irregularidades apontadas pela Polícia Federal, a autarquia corre o risco de acabar fragilizada diante de processos judiciais que questionam decisões tomadas por seu tribunal. A discussão gira em torno das regras processuais do órgão e a adoção do chamado voto de qualidade para solucionar empates nos julgamentos. A situação, segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel (1995-2002), demanda uma revisão das regras e dos conceitos aplicados nos processos tributários. 

30/07/2018 12h10

Na tentativa de atender parte das demandas relacionadas à greve dos caminhoneiros, o Senado Federal aprovou a reoneração da folha de pagamento para 28 setores da economia. A proposta passou pela casa na noite de terça-feira (29) e prevê a aplicação da tributação em 90 dias após sanção da lei. Um projeto para isentar a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel até o fim do ano também foi aprovado e encaminhado para sanção presidencial, mas há o risco de a questão ser vetada.

30/05/2018 17h06

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