Ordenar por:

Notícias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. Segundo o jornal Valor econômico, o Banco do Brasil foi beneficiado pelo reconhecimento ao ter um caso analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção (processo nº 10166.723066/201799).

05/04/2019 17h15

A possibilidade de aumentar a arrecadação é um dos principais motivos que suscita o debate para extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Um dos pontos levantados para justificar a dissolução seria a morosidade no julgamento dos processos pelo órgão. Um pleito julgado pela autarquia demora, em média, seis anos para ser apreciado pelos conselheiros. Essa demora é pior quando se considera o estoque de R$ 614 bilhões em processos, o que pode levar à conclusão de que desentraves no Carf (ou até sua eliminação) elevaria a arrecadação. De acordo com informações do Diário da Indústria e Comércio (DCI), a média de decisões a favor do contribuinte é de 52%, contra 48% do Fisco, o que torna boa parte do estoque não elegível para retornar aos cofres públicos.

27/03/2019 17h30

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade, que a incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos, não configurando um ato de mercancia de ações e não se tratando de uma operação com finalidade lucrativa realizada com terceiros, como é comum em corretoras de títulos e valores  mobiliários. Essas transações são típicas no cumprimento de etapas dos processos durante a consolidação social das bolsas de valores. A decisão aconteceu referente à um recurso contra a cobrança de PIS/Cofins sobre a alienação das ações da Bovespa Holding  S.A. no processo de incorporação de ações pela Nova Bolsa S.A, interposto pela Fazenda  Nacional. Para a relatora, Tatiana Midori Migiyama, os acórdãos apresentados como exemplos não trataram das mesmas operações. O acórdão recorrido é sobre incorporação de ações e seu resgate, já os utilizados como exemplo trataram apenas da operação de desmutualização. “Assim, o que estava em discussão não era a tributação da receita de venda de ações após a operação de desmutualização, mas o valor relativo às ações incorporadas, bem como se o ato societário que se resume em incorporação de ações seria atividade típica das Instituições Financeiras”, explica.

11/02/2019 18h16

Leia abaixo os destaques dos fatos relevantes emitidos pelas companhias abertas nesta semana, sob a ótica do direito societário:

04/02/2019 14h10

21/01/2019 10h10

A coluna Impacto Normativo traz um resumo analítico de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado.

14/12/2018 10h42

O conselho de administração da Petrobras vai se reunir na quarta-feira, dia 28, para analisar seu novo Plano de Negócios e Gestão (PGN) para o período de 2019 a 2023, e pesar boas e más notícias. No início da semana, a estatal teve uma vitória e uma derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na tarde de segunda-feira, começaram a ser analisadas três autuações fiscais sobre aluguel de plataformas petrolíferas. Os casos envolvem questionamentos sobre a divisão de contratos para a exploração de petróleo: um por afretamento de embarcações e outro por serviços. As autuações desses três casos somam R$ 11,52 bilhões. Apenas o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, representante da Fazenda e relator dos processos, votou – ele entendeu que todas as cobranças devem ser canceladas. O julgamento deve ser retomado somente em janeiro.

27/11/2018 13h04

O Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que a Terrativa Minerais recebeu por vender ativos para sócios. Segundo informações do jornal Valor Econômico, os conselheiros da 1ª Turma não julgaram o mérito, que é inédito na Câmara Superior, pela peculiaridade da operação.

13/11/2018 16h27

Após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu tirar de sua pauta o julgamento de uma autuação fiscal de R$ 26,6 bilhões para o Itaú Unibanco agendado para esta quarta-feira (7). O Carf informou nesta segunda-feira (5) em seu site, que o processo referente à fusão entre Itaú e Unibanco realizada em 2008, não será julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.

06/11/2018 12h56

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) criará o Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (Crio) para agrupar lotes de processos que tenham temas iguais e recursos repetitivos. A iniciativa busca aumentar a agilidade e a produtividade na avaliação dos casos. A expectativa é de que o acervo processual seja reduzido em 30% em um ano, se as atuais condições de entrada de processos forem mantidas.

24/10/2018 18h46

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.