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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabeleceu as diretrizes regulatórias para o funcionamento dos fundos incentivados de investimento em infraestrutura (FI-Infra), nos termos do art. 3º da Lei nº 12.431/11. A autoridade do mercado de capitais editou a Instrução CVM 606 para alterar dispositivos pontuais da Instrução CVM 555, que dispõe sobre a administração de fundos.

25/03/2019 19h43

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio lança, nesta quarta-feira (13), o livro “Autorregulação – Regime Jurídico”, do professor da graduação da FGV Direito Rio e pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE), João Manoel de Lima Junior. A obra traz uma análise das consequências positivas e negativas da autorregulação dos mercados financeiro e de capitais, como as regulações podem afetar a concorrência e apresenta reflexões acerca dos entraves jurídicos e problemas no atual modelo autorregulatório. 

12/03/2019 17h36

O boletim de risco da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aponta elevação no indicador de apetite por risco no mercado financeiro durante o mês de janeiro. O documento, produzido pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA), aponta mudanças de comportamento em indicadores financeiros em relação a dezembro de 2018.  Bruno Luna, chefe da ASA destaca novos parâmetros após orientações realizadas sobre a política monetária do Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos, que teriam incentivado a tomada de risco por parte de participantes do mercado.

28/02/2019 15h51

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou 109 processos administrativos sancionadores em 2018. O número, apontado no Relatório de Atividade Sancionadora da autarquia, é um recorde de casos apreciados pela autoridade do mercado de capitais. O volume representa quase o dobro dos processos julgados em 2016, quando a CVM registrou o maior número de casos julgados com 65 processos. A ação da autarquia resultou na aplicação de multa a 249 acusados, advertência a 31 e inabilitação a nove, além de 140 absolvições. O valor total das multas aplicadas foi de R$ 350,3 milhões.

27/02/2019 17h27

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, na terça-feira (19), a Deliberação CVM 809, que traz mudanças no processo de registro de ofertas públicas. As medidas tem por objetivo aumentar a atratividade da captação de recursos através do mercado de valores mobiliários, ao remover determinados entraves dos procedimentos do processo de registro. A primeira medida afasta a proibição de concessão de registros nos 16 dias que antecedem a divulgação de informações financeiras das companhias. Essa proibição cria janelas de mercado e impede que as ofertas aconteçam em 64 dias durante todo ano. A medida vale para todos os valores mobiliários ofertados no sob o rito da ICVM 400. Já a segunda medida estabelece a possibilidade de análise reservada das informações privadas relativas à atividade empresarial constantes de pedidos de registro de ofertas públicas de ações e de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação. Atualmente, os pedidos de registro ficam públicos. Segundo informações do Valor as mudanças, em um primeiro momento, serão de caráter experimental, o que seria uma inovação por parte da agência reguladora. O "experimento", segundo o diretor Carlos Rebello, será observado nos próximos meses e incorporado à audiência pública sobre o regime de ofertas, que deve ser aberta no final deste ano.

20/02/2019 19h39

Estão previstas discussões na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) durante o ano de 2019 que devem rever diversas normativas do órgão. Entre as regras estão as que tratam de ofertas públicas e certificados de depósitos de valores mobiliários (BRDs),  da necessidade de revisar o regime informacional das empresas e sobre a criação de uma nova categoria para listar as companhias pequenas, conhecido como mercado de acesso. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, outras mudanças estão engatilhadas, como a reforma das regras de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e a regulamentação de Letra Imobiliária Garantida (LIG) e Letra Financeira.

05/02/2019 20h13

01/02/2019 13h05

Leia abaixo os destaques dos fatos relevantes emitidos pelas companhias abertas nesta semana, sob a ótica do direito societário:

28/01/2019 13h37

O mercado de criptomoedas está se movimentando com o intuito de criar e aprovar autorregulações para o setor em 2019. O pacote de medidas quer instruir boas práticas ao segmento e aumentar a segurança para investidores e corretoras de moedas virtuais, conhecidas como exchanges. Segundo informações do Diário da Indústria e Comércio (DCI) em outubro, a Receita Federal abriu uma consulta pública para criar uma norma sobre a prestação de informações pelas exchanges e a declaração por parte de pessoas físicas e jurídicas quando utilizarem empresas no exterior ou não utilizarem os ambientes disponibilizados para as transações evolvendo criptomoedas. Ouvido pelo DCI, o CEO da Coinext, José Artur Ribeiro afirmou que 2019 será de consolidação do mercado, entre players, investidores e daytraders. “Além disso, cremos que tanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto o Banco Central (BC) deverão se pronunciar para uma regulamentação no Brasil em, no máximo três anos”, completou Ribeiro.

24/01/2019 17h23

Apesar das altas cifras captadas no mercado em 2018, o volume de aberturas de capital no ano foi uma sombra do que poderia ter sido, caso todas as operações planejadas tivessem vingado. Os cancelamentos e adiamentos de ofertas públicas iniciais (IPO) em 2018 foram motivados pelas incertezas no cenário macroeconômico e político brasileiro, mas especialistas apontam que a insegurança jurídica foi o principal aspecto para a mudança de planos na bolsa de valores. A perspectiva para 2019 é de que os fatores de insegurança continuarão presentes, desafiando o mercado doméstico. Para especialistas consultados pelo Lexis 360, as dificuldades do cenário local passam por questões que vão do despreparo ao organizar operações à falta de familiaridade do judiciário com o mercado de capitais.

23/01/2019 22h21

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