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Contribuintes continuam a recorrer ao Judiciário numa tentativa de forçar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a julgar seus recursos de forma célere. De acordo com o Valor, o principal argumento dos pleitos ao Judiciário é o de que a Lei nº 11.457, de 2007, que dispõe sobre a administração tributária federal, determina que as decisões administrativas têm de ser proferidas em menos de um ano, em até 360 dias. Esse prazo, segundo o artigo 24 da lei, deve ser contado a partir do protocolo das petições, defesas ou recursos dos contribuintes.

13/03/2019 16h38

A coluna Impacto normativo traz um resumo analítico de normas e proposições legislativas da semana, destacando os principais pontos no texto normativo publicado e nas propostas feitas pela Câmara e pelo Senado. 

11/06/2018 11h01

Veja o que foi destaque na semana de 04 a 08 de junho de 2018.

08/06/2018 17h26

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