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A alteração do parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil, que disciplina o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedade limitada, pode gerar interpretações ambíguas, alertam advogados. O texto foi modificado com a sanção da Lei 13.792, de 2019, no último dia 3 de janeiro.

16/01/2019 12h52

Um ajuste pontual no Código Civil Processual (CPC) deve minimizar controvérsias relativas ao afastamento de sócios administradores em empresas limitadas, além de contribuir para a entrada de minoritários nas sociedades do tipo. Encaminhado para a sanção presidencial no último dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2018 elimina disparidades nas exigências de quórum mínimo para as deliberações sobre a nomeação de administradores, alterando a Lei nº 10.406/2002 (CPC). O prazo para veto ou sanção do texto se encerra em 3 de janeiro.

17/12/2018 20h03

Desde a sua criação, inspirada no direito corporativo norte-americano, a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) traz, nos arts. 153 a 160, obrigações limitadoras do poder discricionário dos administradores. Esses compromissos são relacionados aos deveres de diligência, de lealdade, ao conflito de interesses, ao dever de informar e à responsabilidade desses administradores. Deles, tendo em vista o dever de diligência, é exigido que a tomada de decisões em nome das companhias leve em conta todas as informações disponíveis, de maneira criteriosa e a fim de promover os melhores interesses das corporações.

14/11/2018 06h00

De acordo com dados da consultoria PwC, a liderança de mais de 350 mil empresas familiares e privadas no mundo deve mudar de mãos nos próximos anos por conta da aposentadoria de seus controladores. O estudo constatou que uma minoria dessas empresas já tem sua sucessão organizada. Peter Englisch, consultor da PwC, disse ao jornal Valor Econômico que apenas 15% delas têm um plano de sucessão “robusto, formalizado e já comunicado” e 30% ainda precisam envolver a próxima geração em seus planos.  

09/11/2018 15h35

A revisão dos pedidos de recuperação judicial cresceram 50% em 2018 e podem continuar subindo se as empresas não conseguirem se reequilibrar, de acordo com o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). As empresas brasileiras, que vinham se recuperando de uma a crise econômica, foram afetadas por uma série de frustrações e impactadas por episódios como a greve dos caminhoneiros, em maio deste ano. Com as incertezas, os negócios desaceleraram e empresas em situação crítica viram seu quadro piorar.

01/10/2018 19h01

A 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as ações de prestação de contas, movidas por acionistas de sociedades anônimas visando ao recebimento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes a ações, prescrevem em 3 anos, tendo em vista o disposto no art. 287, II, a, da Lei 6.404/1976 (LSA).

05/07/2018 14h31

A 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, que nos processos de recuperação judicial, o plano de recuperação aprovado em assembleia de credores tem força contratual, somente podendo ser anulado se evidenciada afronta aos arts. 45 e 54 da Lei de Recuperação e Falência (LRF – Lei 11.101/2005). A mera discordância com especificidades quanto ao conteúdo econômico do acordo firmado não é suficiente para declarar sua ineficácia.

26/06/2018 15h47

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada no início do mês de maio (08), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aprovou plano de recuperação judicial mesmo após ter sido rejeitado por uma das três classes de credores.

21/06/2018 14h35

A 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.438.142/SP, decidiu que a regra do art. 119, IX, da Lei de Recuperação e Falência (LRF) não se aplica aos contratos de trust, tendo em vista que esta espécie contratual não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, em caso de quebra do trustee, não há se falar em restituição dos créditos administrados pela instituição financeira falida.

14/06/2018 16h44

As execuções movidas contra massa falida devem ser extintas quando confirmada a decretação da falência. Este é o entendimento da 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

21/05/2018 16h34

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