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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. Segundo o jornal Valor econômico, o Banco do Brasil foi beneficiado pelo reconhecimento ao ter um caso analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção (processo nº 10166.723066/201799).

05/04/2019 17h15

O Senado aprovou o projeto de lei (PSL 286/2015) que desobriga companhias fechadas com menos de 20 acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral de acionistas e documentos como balanços. O texto também flexibiliza a publicação de informações integrais de companhias abertas na internet. A proposta foi encaminhada para sanção presidencial e prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

28/03/2019 10h49

A possibilidade de aumentar a arrecadação é um dos principais motivos que suscita o debate para extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Um dos pontos levantados para justificar a dissolução seria a morosidade no julgamento dos processos pelo órgão. Um pleito julgado pela autarquia demora, em média, seis anos para ser apreciado pelos conselheiros. Essa demora é pior quando se considera o estoque de R$ 614 bilhões em processos, o que pode levar à conclusão de que desentraves no Carf (ou até sua eliminação) elevaria a arrecadação. De acordo com informações do Diário da Indústria e Comércio (DCI), a média de decisões a favor do contribuinte é de 52%, contra 48% do Fisco, o que torna boa parte do estoque não elegível para retornar aos cofres públicos.

27/03/2019 17h30

Cinco comissões mistas que analisam medidas provisórias (MPs), apresentadas ainda no governo de Michel Temer (MDB), devem eleger presidentes e vice-presidentes na tarde desta quarta-feira (20), durante reuniões sucessivas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. As MPs que foram apresentadas devem ser examinadas por comissões mistas de deputados e senadores e têm um prazo de até 120 dias para serem examinadas e votadas pelo Congresso Nacional. Depois de eleitos, os presidentes indicam os relatores. Dentre as medidas que serão avaliadas está a MP 863/18, que eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas. O máximo de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86). Na terça-feira (19), o Plenário da Câmara dos Deputados discutiu o projeto que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo (PL 2724/15) e a medida supracitada, que foi alvo especial de debates, com críticas e elogios, acerca da permissão do controle por estrangeiros. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a ampliação do controle – tanto pelo projeto quanto pela MP – não leva em conta a reciprocidade das políticas ou a soberania nacional. “Vamos permitir que as empresas estrangeiras comprem as empresas nacionais, mas uma empresa nacional não pode ir aos Estados Unidos e outros países europeus e comprar uma empresa estrangeira porque isso é proibido. Aviação é estratégica para os países”, disse.

20/03/2019 16h20

O Plenário aprovou, na terça-feira (19), o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e o Inova Simples. No caso da ESC, o objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, já o Inova Simples cria um regime especial para a tributação de startups. As empresas categorizadas como ESC podem atuar apenas no município onde possuírem sede ou em cidades vizinhas, e deve se organizar como empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada entre pessoas físicas. Entre outras orientações, a Empresa Simples de Crédito não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Para as startups, o projeto prevê um rito sumário para abertura e fechamento de empresas, por meio do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A sede pode funcionar em endereço comercial, residencial ou misto, inclusive em instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho (coworking). O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial.

20/03/2019 15h57

Contribuintes continuam a recorrer ao Judiciário numa tentativa de forçar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a julgar seus recursos de forma célere. De acordo com o Valor, o principal argumento dos pleitos ao Judiciário é o de que a Lei nº 11.457, de 2007, que dispõe sobre a administração tributária federal, determina que as decisões administrativas têm de ser proferidas em menos de um ano, em até 360 dias. Esse prazo, segundo o artigo 24 da lei, deve ser contado a partir do protocolo das petições, defesas ou recursos dos contribuintes.

13/03/2019 16h38

A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto que estabelece um novo marco legal para licitações (PL 1292/95). A movimentação ocorreu na sessão plenária da última terça-feira (12) e ainda não há previsão de quando a matéria será votada.

13/03/2019 15h47

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio lança, nesta quarta-feira (13), o livro “Autorregulação – Regime Jurídico”, do professor da graduação da FGV Direito Rio e pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE), João Manoel de Lima Junior. A obra traz uma análise das consequências positivas e negativas da autorregulação dos mercados financeiro e de capitais, como as regulações podem afetar a concorrência e apresenta reflexões acerca dos entraves jurídicos e problemas no atual modelo autorregulatório. 

12/03/2019 17h36

A FGV Direito Rio lança no dia 13 de março, no Rio de Janeiro, o livro Autorregulação – Regime Jurídico, do professor e pesquisador da FGV Direito Rio, João Manoel de Lima Junior. O livro traz uma análise das consequências positivas e negativas da autorregulação dos mercados financeiro e de capitais, apresentando conceitos e fundamentos para compreender o regime jurídico da autorregulação no sistema financeiro nacional. Segundo o autor, a autorregulação pode, por um lado, servir como uma forma legítima de criação de regras pelas próprias instituições privadas atuantes no mercado. Por outro, ela pode ser utilizada como uma forma de exercício de poder econômico e político por instituições participantes do mercado financeiro. Também são analisados os dois lados da criação de regras, fiscalização e aplicação de penalidades por instituições privadas atuantes nos mercados financeiro e de capitais. O autor apresenta ideias para a compreensão do fenômeno social, econômico e jurídico da autorregulação dos mercados financeiro e de capitais, decorrente do crescente compartilhamento de funções entre o Estado e a sociedade.

08/03/2019 16h48

O governo pode barrar benefícios para 2,5 milhões de devedores que utilizam o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas e concede descontos sobre o valor devido, através de um projeto de lei que limite o acesso aos descontos concedidos nos refinanciamentos de dívidas. Os 2,5 milhões de devedores correspondem, segundo informações da Folha de S. Paulo, aos inscritos na Dívida Ativa da União.

07/03/2019 16h29

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