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O presidente eleito Jair Bolsonaro está planejando fundir as agências reguladoras do setor de transportes. As atuais Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação (Anac) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) devem se transformar na Agência Nacional de Transportes, conforme as discussões que acontecem no escritório do governo de transição. As informações são do Estado de S. Paulo.

06/12/2018 14h29

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se recusou a levar a votação o projeto de lei 52/2013, que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Para Oliveira, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de substitutivo foi alterado de maneiras que podem “desfigurar” a Lei de Responsabilidade das Estatais, segundo informações do Senado Notícias.

05/12/2018 16h51

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski presidiu uma audiência pública acerca das regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut) contra dispositivos da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ao longo da sexta-feira (28),  Lewandowski ouviu os argumentos de aproximadamente 38 expositores de diversos setores.

28/09/2018 19h01

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou ofício-circular com esclarecimentos de consultas sobre investimentos indiretos no exterior em criptoativos por fundos de investimento regulados pela Instrução CVM (ICVM) 555.

19/09/2018 12h19

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem se mobilizado para definir com mais clareza sua conduta diante de procedimentos administrativos para apuração de atos de concentração (Apacs) e eventuais casos de consumação da operação antes do aval da autoridade (gun jumping). Enquanto a Superintendência-Geral (SG) da autarquia trabalha com o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) para apresentar uma proposta de metodologia para medir as multas aplicadas aos casos de gun jumping, a possibilidade de ajustes na resolução que trata dos Apacs começa a ser estudada para permitir que os processos sejam levados ao tribunal da casa após a avaliação da viabilidade concorrencial dos atos de concentração.

10/09/2018 06h00

Entre as promessas de combate à corrupção e recuperação da economia, o cenário eleitoral gera um clima de apreensão sobre o futuro das agências reguladoras. Embora a maioria dos candidatos ao Palácio do Planalto pregue o fim da influência partidária e a indicação de nomes técnicos para os órgãos federais, os presidenciáveis não dão detalhes de como blindar as agências e aumentar sua eficiência. A substituição de dirigentes, a indicação de conselheiros e até propostas de mudanças normativas são questões em aberto que passam à margem do debate eleitoral.

30/08/2018 06h00

O corpo técnico do Ministério do Planejamento apresentará uma minuta de decreto para regrar o rito de liquidação de empresas estatais. O documento deve ser inserido no sistema do governo federal nesta sexta-feira (24) e faz parte dos esforços da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) para promover a eficiência das empresas controladas pela União. A expectativa é de que a minuta passe pela avaliação de outras pastas, como o Ministério da Fazenda, e seja encaminhada para a Presidência da República até o fim do ano.

22/08/2018 16h07

Até recentemente, a preocupação com a proteção de dados pessoais e a avaliação das políticas e mecanismos de proteção desses dados mal chegava a figurar nos relatórios de auditoria que antecipavam operações de fusões e aquisições (M&A). No cenário atual, o surgimento de um arcabouço legal rigoroso para a proteção de dados pessoais tornou o cuidado com o tratamento dessas informações um elemento fundamental para a estimativa do risco envolvido em M&As.

21/08/2018 15h28

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD) em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Confirmando as expectativas, o chefe de Estado vetou trechos do texto que faziam menção à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outros itens. Com a sanção, empresas do setor público e privado terão 18 meses para se adequar às novas regras (vacatio legis).

14/08/2018 18h45

O presidente Michel Temer convocou, na segunda-feira (13), uma reunião com representantes de concessionárias e de agências reguladoras para discutir a edição de um decreto que regula a licitação de concessões de rodovias, a chamada relicitação. Temer está sendo investigado por irregularidades relacionadas ao Decreto dos Portos, publicado em 2017. O presidente é suspeito de ter favorecido a empresa Rodrimar. O temor de Temer é de que a publicação do decreto da relicitação suscite suspeitas de novo favorecimento a alguma empresa.

14/08/2018 15h24

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