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Notícias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski presidiu uma audiência pública acerca das regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut) contra dispositivos da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ao longo da sexta-feira (28),  Lewandowski ouviu os argumentos de aproximadamente 38 expositores de diversos setores.

28/09/2018 19h01

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou ofício-circular com esclarecimentos de consultas sobre investimentos indiretos no exterior em criptoativos por fundos de investimento regulados pela Instrução CVM (ICVM) 555.

19/09/2018 12h19

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem se mobilizado para definir com mais clareza sua conduta diante de procedimentos administrativos para apuração de atos de concentração (Apacs) e eventuais casos de consumação da operação antes do aval da autoridade (gun jumping). Enquanto a Superintendência-Geral (SG) da autarquia trabalha com o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) para apresentar uma proposta de metodologia para medir as multas aplicadas aos casos de gun jumping, a possibilidade de ajustes na resolução que trata dos Apacs começa a ser estudada para permitir que os processos sejam levados ao tribunal da casa após a avaliação da viabilidade concorrencial dos atos de concentração.

10/09/2018 06h00

Entre as promessas de combate à corrupção e recuperação da economia, o cenário eleitoral gera um clima de apreensão sobre o futuro das agências reguladoras. Embora a maioria dos candidatos ao Palácio do Planalto pregue o fim da influência partidária e a indicação de nomes técnicos para os órgãos federais, os presidenciáveis não dão detalhes de como blindar as agências e aumentar sua eficiência. A substituição de dirigentes, a indicação de conselheiros e até propostas de mudanças normativas são questões em aberto que passam à margem do debate eleitoral.

30/08/2018 06h00

O corpo técnico do Ministério do Planejamento apresentará uma minuta de decreto para regrar o rito de liquidação de empresas estatais. O documento deve ser inserido no sistema do governo federal nesta sexta-feira (24) e faz parte dos esforços da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) para promover a eficiência das empresas controladas pela União. A expectativa é de que a minuta passe pela avaliação de outras pastas, como o Ministério da Fazenda, e seja encaminhada para a Presidência da República até o fim do ano.

22/08/2018 16h07

Até recentemente, a preocupação com a proteção de dados pessoais e a avaliação das políticas e mecanismos de proteção desses dados mal chegava a figurar nos relatórios de auditoria que antecipavam operações de fusões e aquisições (M&A). No cenário atual, o surgimento de um arcabouço legal rigoroso para a proteção de dados pessoais tornou o cuidado com o tratamento dessas informações um elemento fundamental para a estimativa do risco envolvido em M&As.

21/08/2018 15h28

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD) em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Confirmando as expectativas, o chefe de Estado vetou trechos do texto que faziam menção à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outros itens. Com a sanção, empresas do setor público e privado terão 18 meses para se adequar às novas regras (vacatio legis).

14/08/2018 18h45

O presidente Michel Temer convocou, na segunda-feira (13), uma reunião com representantes de concessionárias e de agências reguladoras para discutir a edição de um decreto que regula a licitação de concessões de rodovias, a chamada relicitação. Temer está sendo investigado por irregularidades relacionadas ao Decreto dos Portos, publicado em 2017. O presidente é suspeito de ter favorecido a empresa Rodrimar. O temor de Temer é de que a publicação do decreto da relicitação suscite suspeitas de novo favorecimento a alguma empresa.

14/08/2018 15h24

Alvo de investigações da Operação Zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrenta impasses que vão além de um possível dano reputacional. Em paralelo às irregularidades apontadas pela Polícia Federal, a autarquia corre o risco de acabar fragilizada diante de processos judiciais que questionam decisões tomadas por seu tribunal. A discussão gira em torno das regras processuais do órgão e a adoção do chamado voto de qualidade para solucionar empates nos julgamentos. A situação, segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel (1995-2002), demanda uma revisão das regras e dos conceitos aplicados nos processos tributários. 

30/07/2018 12h10

Celebrada como um passo importante para a proteção de dados e defesa da privacidade, a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 no Senado Federal deve resultar em mudanças significativas nas políticas de compliance. O texto aguarda sanção presidencial e determina regras para a coleta e uso de informações pessoais, além de prever a imposição de multas para quem descumprir as diretrizes e a criação de uma agência reguladora. Apesar de o texto ser inspirado na regulação geral de proteção de dados (General Data Protection Regulation, ou GDPR) europeia, que entrou em vigor neste ano, a nova legislação brasileira tem desafios próprios de implementação e deve ter reflexos imediato para operações de M&A. Para Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e uma das maiores especialistas em direito digital do país, as regras impactam a condução dos negócios e a precificação de ativos. Confira abaixo os principais trechos dessa entrevista exclusiva para o Lexis 360.

11/07/2018 19h45

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