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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que liberará para julgamento a ação que trata sobre a necessidade de aprovação do Congresso Nacional nos casos de venda de estatais em breve. Em declaração à imprensa, o ministro afirmou que está finalizando seu voto, depois de ter realizado audiência pública sobre a questão.

08/02/2019 15h05

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem interferido nas condições de pagamento das dívidas de empresas em recuperação judicial, mesmo após a aprovação por quase 100% dos credores em assembleia das empresas. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, os desembargadores do órgão definiram, em pelo menos dois casos, que a Taxa Referencial (TR) fosse substituída pela “tabela do tribunal” atualizada, que tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, cuja variação é normalmente mais alta que a TR. Adicionalmente, determinaram os juros fixados no plano e a forma de contagem dos prazos de pagamento.

11/01/2019 14h36

O Cescon Barrieu Advogados informou que incorporou o escritório mineiro Mendo de Souza Advogados, referência nas áreas de direito minerário, ambiental e fundiário. A integração é um movimento estratégico para o crescimento do Cescon nesses setores, que contam com uma nova legislação e agência reguladora criada em dezembro. O Mendo de Souza Advogados tem dez advogados que cuidam de contas de clientes de siderurgia e mineração como Vale, CSN, Mosaic, Intercement, Anglo American, Samarco e CBMM. O Cescon é líder no mercado de fusões e aquisições e movimentou R$ 60 bilhões em 2018.

10/01/2019 13h17

A existência de cláusula compromissória, que determina o uso da arbitragem para resolução de controvérsias entre as partes contratantes, não afeta a execução de crédito não pago e, por consequência, não impede o pedido de falência fundado no art. 94, I, da Lei de Recuperação e Falência (LRF). Esta foi a decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em controvérsia envolvendo uma empresa de metalurgia e a Volkswagem do Brasil.

14/11/2018 17h33

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em sede de mandado de segurança interposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que garantia aos seus associados e aos do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) permanecerem no regime tributário de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei 12.546/2011, no exercício de 2018.

13/11/2018 12h07

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) criará o Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (Crio) para agrupar lotes de processos que tenham temas iguais e recursos repetitivos. A iniciativa busca aumentar a agilidade e a produtividade na avaliação dos casos. A expectativa é de que o acervo processual seja reduzido em 30% em um ano, se as atuais condições de entrada de processos forem mantidas.

24/10/2018 18h46

No processo de arbitragem, é possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial. Foi assim que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto por uma empresa de comunicação que foi incluída em procedimento arbitral em andamento no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

23/10/2018 15h38

A chamada trava bancária, forma de garantia dada a bancos em contratos de empréstimos e financiamento, não pode ser suspensa quando se tratar de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado por empresa em recuperação judicial. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou a liberação das travas bancárias que impediam uma empresa de informática em recuperação judicial de ter acesso a contas bancárias e aos valores nelas retidos.

23/10/2018 15h33

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão relatada pelo ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela possibilidade do uso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em processos de recuperação judicial. Para tanto, o colegiado aplicou, por analogia, a regra do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, já que a Lei de Recuperação e Falência (LRF) é silente sobre o tema.

15/10/2018 13h37

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a programação da audiência pública sobre a transferência de controle acionário de estatais, marcada para o dia 28 de setembro. A consulta acontece mais de dois meses após o ministro proferir uma liminar impedindo a venda do controle acionário de empresas públicas ou de economia mista sem prévia autorização legislativa. Não há prazo estabelecido para que a questão seja levada ao plenário da casa.

10/09/2018 18h27

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