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Até recentemente, a preocupação com a proteção de dados pessoais e a avaliação das políticas e mecanismos de proteção desses dados mal chegava a figurar nos relatórios de auditoria que antecipavam operações de fusões e aquisições (M&A). No cenário atual, o surgimento de um arcabouço legal rigoroso para a proteção de dados pessoais tornou o cuidado com o tratamento dessas informações um elemento fundamental para a estimativa do risco envolvido em M&As.

21/08/2018 15h28

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD) em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Confirmando as expectativas, o chefe de Estado vetou trechos do texto que faziam menção à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outros itens. Com a sanção, empresas do setor público e privado terão 18 meses para se adequar às novas regras (vacatio legis).

14/08/2018 18h45

O presidente Michel Temer convocou, na segunda-feira (13), uma reunião com representantes de concessionárias e de agências reguladoras para discutir a edição de um decreto que regula a licitação de concessões de rodovias, a chamada relicitação. Temer está sendo investigado por irregularidades relacionadas ao Decreto dos Portos, publicado em 2017. O presidente é suspeito de ter favorecido a empresa Rodrimar. O temor de Temer é de que a publicação do decreto da relicitação suscite suspeitas de novo favorecimento a alguma empresa.

14/08/2018 15h24

Alvo de investigações da Operação Zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrenta impasses que vão além de um possível dano reputacional. Em paralelo às irregularidades apontadas pela Polícia Federal, a autarquia corre o risco de acabar fragilizada diante de processos judiciais que questionam decisões tomadas por seu tribunal. A discussão gira em torno das regras processuais do órgão e a adoção do chamado voto de qualidade para solucionar empates nos julgamentos. A situação, segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel (1995-2002), demanda uma revisão das regras e dos conceitos aplicados nos processos tributários. 

30/07/2018 12h10

Celebrada como um passo importante para a proteção de dados e defesa da privacidade, a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 no Senado Federal deve resultar em mudanças significativas nas políticas de compliance. O texto aguarda sanção presidencial e determina regras para a coleta e uso de informações pessoais, além de prever a imposição de multas para quem descumprir as diretrizes e a criação de uma agência reguladora. Apesar de o texto ser inspirado na regulação geral de proteção de dados (General Data Protection Regulation, ou GDPR) europeia, que entrou em vigor neste ano, a nova legislação brasileira tem desafios próprios de implementação e deve ter reflexos imediato para operações de M&A. Para Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e uma das maiores especialistas em direito digital do país, as regras impactam a condução dos negócios e a precificação de ativos. Confira abaixo os principais trechos dessa entrevista exclusiva para o Lexis 360.

11/07/2018 19h45

Dando prosseguimento à implementação do programa de revitalização da indústria mineral brasileira, o Presidente da República assinou, na última terça-feira (12), um novo regulamento para o Dec.-lei 227, de 28/02/1967 – Código de Mineração. O novo regulamento não entrará em vigor imediatamente: alguns de seus dispositivos entrarão em vigor em 180 dias contados da sua publicação, enquanto outros somente passarão a produzir efeitos com a instalação da Agência Nacional de Mineração – ANM, agência reguladora que sucederá o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Quando entrar em vigor, tal decreto substituirá o atual Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Dec. 62.934, de 02/07/1968, e que está em vigência há 60 anos sem quase nenhuma atualização, apesar de o próprio Código de Mineração ter sofrido profunda reforma em 1996.  

19/06/2018 10h08

Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), os decretos assinados pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (12), que atualizam o Código de Mineração que tem mais de cinco décadas e estabelecem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), poderão atrair mais investimentos e recuperar a segurança jurídica necessária para os negócios de longo prazo no setor. As informações são do site do Ibram.

13/06/2018 11h15

O Banco Central (BC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instituíram oficialmente o grupo de trabalho responsável por adotar medidas para promover a advocacia da concorrência e a troca de informações entre as duas autarquias. Em portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23), os servidores Adriano Pereira Rubim Silva, como representante do BC, e Rodrigo Abreu Belon Fernandes, como representante do Cade, serão os coordenadores da iniciativa.

23/05/2018 16h08

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) – também conhecido com “Conselhinho” – foi criado em 1985 com o intuito de tornar mais especializada e eficaz a atuação administrativa em recursos contra penalidades aplicáveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais.

22/05/2018 14h18

O governo federal prometeu para “os próximos dias” a regulamentação do processo de relicitação de concessões. A medida está prevista na Lei 13.448/2017, mas sua normalização ainda está pendente. Segundo o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, um decreto será publicado a fim de garantir a prestação de serviços enquanto as agências reguladoras ajustam os contratos.

10/05/2018 15h34

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