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O Banco Central (BC) estabeleceu novos prazos para a análise de pedido de alteração de controle acionário em administradoras de consórcios e de instituições de pagamento. Na Circular 3.875, divulgada na última terça-feira (23), a autoridade do sistema financeiro determina que a avaliação desse tipo de demanda deverá ser feita em até 12 meses. 

24/01/2018 08h30

Desde junho no comando do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto espera colher os primeiros frutos dos esforços de articulação com outras instituições federais no início de 2018. Segundo o presidente da autoridade antitruste, acordos de cooperação com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda e com o Banco Central (BC) estão prestes a sair do forno e devem fundamentar a elaboração de novas resoluções. 

21/12/2017 17h44

Em tramitação no Congresso como substituto da Medida Provisória 784/2017, que deixou de vigorar na última quinta-feira (19), o Projeto de Lei 8843/2017* joga um balde de água fria sobre a implementação de acordos de leniência pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com alterações nas regras para a realização de Termos de Compromisso (TC) e sem oferecer garantias de isenção criminal para infratores que vierem a confessar irregularidades, advogados consultados pela redação Lexis 360 questionam a capacidade de o mecanismo de leniência atrair adeptos.

14/11/2017 15h18

Em meio às expectativas de que a Medida Provisória 784/2017 seja convertida em lei, o Banco Central (BC) se prepara para editar regulações que contemplem questões como a criação de um sistema trifásico de dosimetria das multas aplicadas pela instituição e de um corpo colegiado para decidir sobre acordos de leniência. Apesar de diretores do BC acreditarem na aprovação pelo Congresso Nacional, o eventual fracasso da MP demandaria um posicionamento do Legislativo sobre os efeitos do texto em processos em aberto.

28/09/2017 16h42

Publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho, a IN RFB 1719/2017, que trata de questões envolvendo aportes de capital de microempresas ou empresas de pequeno porte realizados por investidores-anjo, criou um entrave de ordem tributária. Com essa norma, a Receita Federal passa a considerar todo e qualquer rendimento oriundo do contrato de participação dessas empresas como rendimentos similares aos de aplicações financeiras, o que eleva a carga tributária. 

07/08/2017 09h33

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