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Até o final da semana o governo deve publicar uma Medida Provisória que estabelece o registro automático para empresas de pequeno e médio portes. A MP deve reduzir o tempo para abertura de empresas e a emissão do número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de sete dias, em média, para apenas um dia. A medida também pretende acabar com o excesso de exigências burocráticas, o próprio advogado ou contador da empresa poderá declarar a autenticidade dos documentos apresentados, sem necessidade de autenticação em cartório. Segundo informações do Valor, o registro simplificado deverá ser permitido para empresas abertas como Sociedade Limitada (Ltda), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendor Individual (MEI).

26/02/2019 15h30

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pretende implementar um código de ética para direcionar os atos do colegiado, informou o ConJur. De acordo com a presidente da instituição, Adriana Gomes Rêgo, uma minuta será disponibilizada internamente na próxima semana para que servidores e conselheiros possam fazer sugestões em um prazo de 15 dias.

22/02/2019 16h38

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, na terça-feira (19), a Deliberação CVM 809, que traz mudanças no processo de registro de ofertas públicas. As medidas tem por objetivo aumentar a atratividade da captação de recursos através do mercado de valores mobiliários, ao remover determinados entraves dos procedimentos do processo de registro. A primeira medida afasta a proibição de concessão de registros nos 16 dias que antecedem a divulgação de informações financeiras das companhias. Essa proibição cria janelas de mercado e impede que as ofertas aconteçam em 64 dias durante todo ano. A medida vale para todos os valores mobiliários ofertados no sob o rito da ICVM 400. Já a segunda medida estabelece a possibilidade de análise reservada das informações privadas relativas à atividade empresarial constantes de pedidos de registro de ofertas públicas de ações e de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação. Atualmente, os pedidos de registro ficam públicos. Segundo informações do Valor as mudanças, em um primeiro momento, serão de caráter experimental, o que seria uma inovação por parte da agência reguladora. O "experimento", segundo o diretor Carlos Rebello, será observado nos próximos meses e incorporado à audiência pública sobre o regime de ofertas, que deve ser aberta no final deste ano.

20/02/2019 19h39

O Índice de Confiança da Indústria (ICI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentou, na sondagem de fevereiro, um avanço de 0,9 ponto em comparação ao dado fechado de janeiro, atingindo 99,1 pontos. O resultado representa o maior patamar desde agosto de 2018. Simultaneamente, o Índice da Situação Atual (ISA) avançou 2,0 pontos em fevereiro, para 99,0 pontos, enquanto o Índice de Expectativas (IE) recuou 0,3 ponto ante janeiro, para 99,2 pontos. Segundo informações do Estado de Minas, o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) da indústria indicou uma elevação de 0,4 ponto porcentual em relação ao patamar de janeiro, passando de 74,3% em janeiro para 74,7% em fevereiro. Se confirmado, será o primeiro avanço após quatro quedas consecutivas. A prévia dos resultados da Sondagem da Indústria abrange a consulta a 786 empresas entre os dias 4 e 18 de fevereiro. O resultado final será divulgado no próximo dia 26.

20/02/2019 17h19

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou o relatório referente à indicação do economista Roberto Campos Neto para o cargo de presidente do Banco Central na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Segundo informações do Valor, a apresentação do senador afirma que a comissão tem condições de deliberar sobre a aprovação, já que Campos Neta detém as qualificações necessárias para assumir a função, assim como apresentou toda a documentação exigida. O texto será lido em sessão da CAE na quarta-feira (20) e a sabatina está prevista para a próxima terça-feira (26). Na mesma cerimônia devem ser sabatinados os economistas indicados para diretorias do Banco Central, Bruno Fernandes (Política Monetária) e João Manoel Pinho de Mello (Organização do Sistema Financeiro).

19/02/2019 18h46

O Projeto de Lei 602/2019, que restaura o percentual de 20% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos a partir de 2020, está aguardando o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com a proposta feita por seis senadores do PT: Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE), as instituições financeiras voltariam a ser tributadas como ocorria até 2018, na alíquota anterior.A CSLL é um tributo que se destina, integralmente, ao financiamento da seguridade social, inclusive a Previdência. A cobrança de 20% do imposto foi estabelecida pelo governo Dilma, em 2015, por meio da Medida Provisória 675. No entanto, a comissão mista que analisou a matéria exigiu que a tributação em 20% valesse por apenas três anos, e o texto final reduziu essa alíquota para 15% a partir de 2019. Para os senadores petistas, é desigual reduzir as políticas sociais enquanto bancos seguem lucrando, mesmo durante a crise econômica que o país atravessou. Segundo eles, “é injusto que as políticas sociais voltadas à população mais pobre sofram reduções, enquanto os tributos pagos pelos segmentos com maior poder econômico se reduzam”. A mudança geraria um aumento de arrecadação da ordem R$ 1,35 bilhão em 2019, podendo chegar a R$ 5 bilhões a partir de 2020.

18/02/2019 18h36

O presidente Jair Bolsonaro formalizou a indicação de dois novos diretores para o Banco Central (BC) e de uma diretora para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DoU) de quinta-feira (14), o mandatário encaminhou para apreciação do Senado Federal os nomes de Flávia Martins Sant´Anna Perlingeiro, indicada para a CVM, de João Manoel Pinho de Mello e de Bruno Serra Fernandes, indicados para o BC.

14/02/2019 17h18

A Medida Provisória nº 868, conhecida como a MP do Saneamento, deve sofrer alguns ajustes agora que se encontra nas mãos da equipe do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A medida, cujo texto havia sido reeditado durante a gestão Michel Temer com a anuência da equipe de transição de Bolsonaro, deve manter, segundo o secretário de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, as mesmas linhas gerais, contando com abertura ao setor privado, segurança jurídica e estabilidade regulatória. De acordo com o Valor há pressão de todos os interessados envolvidos. Alguns parlamentares estariam protocolando emendas para retirar o artigo 10-C, que obriga prefeituras a fazer chamamentos públicos para contratar obras e serviços de saneamento, estimulando a concorrência. Antes, as prefeituras podiam fazer contratação direta com empresas públicas. Desde 2007, segundo informações do governo federal, 160 contratos de estados e municípios para obras e serviços foram cancelados. Esses projetos receberiam R$ 3,5 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU), em repasses só do extinto Ministério das Cidades, a fundo perdido. "Os Estados e as concessionárias públicas não conseguiram executar os empreendimentos previstos, basicamente obras de saneamento ou elaboração de projetos executivos de engenharia", afirma trecho da exposição de motivos da MP 868.

13/02/2019 20h10

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi eleita, durante a reunião desta quarta-feira (13), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para o biênio 2019-2020. Para o cargo de vice-presidente da comissão, foi escolhido o senador Jorginho Mello (PR-SC). A eleição foi feita por aclamação e coordenada pelo senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Paralelamente, o senador Omar Aziz (PSD-AM) foi eleito presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para o biênio 2019-2020, tendo como vice-presidente o senador Plínio Valério (PSDB-AM). Assim como na eleição da CCJ, o processo foi feito por aclamação, após amplo acordo político-partidário para a distribuição dos comandos das comissões permanentes do Senado Federal. A CAE é composta de 27 senadores titulares e 27 suplentes. Aziz adiantou que a sabatina do economista Roberto Campos Neto, indicado para presidir o Banco Central (BC), deverá ocorrer em 26 de fevereiro.

13/02/2019 19h14

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade, que a incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos, não configurando um ato de mercancia de ações e não se tratando de uma operação com finalidade lucrativa realizada com terceiros, como é comum em corretoras de títulos e valores  mobiliários. Essas transações são típicas no cumprimento de etapas dos processos durante a consolidação social das bolsas de valores. A decisão aconteceu referente à um recurso contra a cobrança de PIS/Cofins sobre a alienação das ações da Bovespa Holding  S.A. no processo de incorporação de ações pela Nova Bolsa S.A, interposto pela Fazenda  Nacional. Para a relatora, Tatiana Midori Migiyama, os acórdãos apresentados como exemplos não trataram das mesmas operações. O acórdão recorrido é sobre incorporação de ações e seu resgate, já os utilizados como exemplo trataram apenas da operação de desmutualização. “Assim, o que estava em discussão não era a tributação da receita de venda de ações após a operação de desmutualização, mas o valor relativo às ações incorporadas, bem como se o ato societário que se resume em incorporação de ações seria atividade típica das Instituições Financeiras”, explica.

11/02/2019 18h16

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