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Legislação

DECRETO Nº 9.709, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018.

Data

14 Fev 2019

DECRETO Nº 9.710, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.

Data

14 Fev 2019

DECRETO Nº 9.708, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.

Data

13 Fev 2019

DECRETO Nº 9.707, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Data

12 Fev 2019

DECRETO Nº 9.705, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Data

11 Fev 2019

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Data

11 Fev 2019

DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.

Data

08 Fev 2019

DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data

08 Fev 2019

DECRETO Nº 9.701, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Data

08 Fev 2019

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Data

08 Fev 2019

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