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Legislação

OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SIN/SOI 01/18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Esclarecimentos sobre a periodicidade de envio dos Fundos 157.

Data

17 Dez 2018

OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SEP 10/18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Novas funcionalidades do Sistema Empresas.NET

Data

17 Dez 2018

DECRETO Nº 9.610, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Data

14 Dez 2018

DECRETO Nº 9.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Data

14 Dez 2018

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2018-CVM/SMI, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Orienta os agentes autônomos de investimentos e os intermediários que os contratam sobre as normas relacionadas à atividade.

Data

14 Dez 2018

INSTRUÇÃO CVM 604, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, nº 279, de 14 de maio de 1998, nº 358, de 3 de janeiro de 2002, nº 359, de 22 de janeiro de 2002, nº 361, de 5 de março de 2002, nº 400, de 29 de dezembro de 2003, nº 414, de 30 de dezembro de 2004, nº 472, de 31 de outubro de 2008, nº 480, de 7 de dezembro de 2009, nº 510, de 5 de dezembro de 2011, nº 539, de 13 de novembro de 2013, nº 542, de 20 de dezembro de 2013, nº 543, de 20 de dezembro de 2013, nº 555, de 17 de dezembro de 2014, nº 558, de 26 de março de 2015, e nº 578, de 30 de agosto de 2016 e revoga as Instruções CVM nº 72, de 30 de novembro de 1987, nº 116 e nº 117, de 3 de maio de 1990 e nº 296 e nº 297, de 29 de dezembro de 1998.

Data

13 Dez 2018

DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Data

13 Dez 2018

DECRETO Nº 9.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.

Data

13 Dez 2018

DECRETO Nº 9.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Data

13 Dez 2018

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nos 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da  Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nos 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nos 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nos 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Data

13 Dez 2018

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