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Legislação

DECRETO Nº 9.795, DE 17 DE MAIO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Data

21 Mai 2019

DECRETO Nº 9.796, DE 20 DE MAIO DE 2019

Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Data

21 Mai 2019

LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Data

20 Mai 2019

OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO CVM/SIN/SMI 02/19, DE 20 DE MAIO DE 2019

Comunicados que relacionam países e jurisdições com deficiências estratégicas na prevenção à lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo.

Data

20 Mai 2019

OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SEP 04/19, DE 17 DE MAIO DE 2019

Atualização do Sistema Empresas.NET - versão 15.

Data

17 Mai 2019

OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SIN/SNC 02/19, DE 16 DE MAIO DE 2019

Demonstrações contábeis do patrimônio separado.

Data

16 Mai 2019

DECRETO Nº 9.791, DE 14 DE MAIO DE 2019

Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.

Data

15 Mai 2019

DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019

Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

Data

15 Mai 2019

DECRETO Nº 9.793, DE 14 DE MAIO DE 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.

Data

15 Mai 2019

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

Data

15 Mai 2019

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