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Legislação

DELIBERAÇÃO CVM 817, DE 18 DE ABRIL DE 2019

Revoga a Deliberação CVM nº 559, de 18 de novembro de 2008.

Data

22 Abr 2019

LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a extinção da empresa binacional

Data

18 Abr 2019

DECRETO Nº 9.768, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Data

18 Abr 2019

DECRETO Nº 9.766, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Data

17 Abr 2019

DECRETO Nº 9.767, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010.

Data

17 Abr 2019

DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Data

17 Abr 2019

DECRETO Nº 9.767, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010.

Data

17 Abr 2019

DECRETO Nº 9.747, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.

Data

11 Abr 2019

DECRETO Nº 9.748, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

Data

11 Abr 2019

DECRETO Nº 9.749, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

Data

11 Abr 2019

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