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Legislação

DECRETO Nº 9.788, DE 9 DE MAIO DE 2019

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00.

Data

10 Mai 2019

LEI Nº 13.823, DE 9 DE MAIO DE 2019

Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data

10 Mai 2019

LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019

Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Data

10 Mai 2019

DECRETO Nº 9.786, DE 8 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.

Data

09 Mai 2019

DECRETO Nº 9.787, DE 8 DE MAIO DE 2019

Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.

Data

09 Mai 2019

Audiência Pública SDM 02/2019

Alterações na Instrução CVM nº 361, que dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas.

Fase: Aberta para manifestações

Data

09 Mai 2019

DECRETO Nº 9.784, DE 7 DE MAIO DE 2019

Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.

Data

08 Mai 2019

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Data

08 Mai 2019

DECRETO Nº 9.783, DE 7 DE MAIO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Data

08 Mai 2019

Audiência Pública SDM 01/2019

Minuta de instrução que altera a Instrução CVM nº 592, de 19 de novembro de 2017.

Fase: Aberta para manifestações

Data

07 Mai 2019

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