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Legislação

LEI Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Data

29 Abr 2019

OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SIN 05/19, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Funcionalidade de Transformação de Fundos 555 em fundos estruturados e implantação de melhorias em determinados campos no sistema SGF

Data

26 Abr 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

Data

25 Abr 2019

LEI Nº 13.815, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Data

25 Abr 2019

LEI Nº 13.816, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Data

25 Abr 2019

LEI Nº 13.817, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.

Data

25 Abr 2019

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Data

25 Abr 2019

OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SNC/GNA 01/19, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Esclarecimentos relacionados à atuação do auditor contábil independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Data

25 Abr 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Data

24 Abr 2019

DECRETO Nº 9.770, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Altera o Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.

Data

23 Abr 2019

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