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Decisões

10372100019201818

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração intempestiva de ativo no exterior. Infração configurada. Aplicação da Súmula 1 do CRSFN. Recurso conhecido e desprovido.

Data

23 Abr 2019

10372100063201828

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração intempestiva de bens no exterior. Infração configurada. Aplicação da Súmula 1 do CRSFN. Recurso não provido.

Data

23 Abr 2019

10372100074201816

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração intempestiva de bens e valores no exterior. Infração configurada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

23 Abr 2019

10372100312201702

RECURSO VOLUNTÁRIO. Cadastramento tardio do Recorrente no COAF. Não atendimento a ofícios encaminhados em fase de averiguação preliminar. Realização de cadastro após a instauração de processo administrativo. Irregularidade configurada. Multa fixada dentro dos parâmetros legais. Recurso voluntário não provido.

Data

23 Abr 2019

10372100246201843

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Registro Intempestivo. Negativa de retorno dos autos à instância para perícia médica. Aplicação de multa. Recurso conhecido e desprovido.

Data

12 Abr 2019

10372100247201898

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Registro Intempestivo. Negativa de retorno dos autos à instância para perícia médica. Aplicação de multa. Recurso conhecido e desprovido.

Data

12 Abr 2019

10372100269201858

RECURSO VOLUNTÁRIO. Capital Brasileiro no Exterior - CBE. Fornecimento intempestivo de informações. Recurso conhecido e desprovido.

Data

12 Abr 2019

10372100310201713

RECURSO VOLUNTÁRIO. Companhia aberta. Abuso de mercado. Manipulação de preços de ações. Recurso conhecido e desprovido.

Data

12 Abr 2019

10372100414201809

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Registro Intempestivo. Multa aplicada na forma da legislação vigente. Aplicação do Enunciado nº 1 do CRSFN. Recurso conhecido e não provido.

Data

12 Abr 2019

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