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Decisões

10372100239201841 Decisão Monocrática

REQUERIMENTO dirigido ao CRSFN após o julgamento dos Recursos Voluntários. Arguição de nulidade do julgamento. Falta de intimação válida do advogado constituído. Ausência de previsão no Regimento Interno do CRSFN vigente ao tempo do julgamento. Ausência de intimação da decisão recorrida facultando nova oportunidade para recurso. O CRSFN é a última instância administrativa, não cabendo recurso de suas decisões. Inocorrência de nulidades. Pedido manifestamente incabível, conforme art. 6º, inc. XIV do RICRSFN. Rejeição.

Data

08 Fev 2019

10372000236201647

RECURSO VOLUNTÁRIO. Violação de deveres fiduciários por omissão do acionista controlador. Sociedades de economia mista controladas pelo mesmo controlador. Inação do acionista controlador em garantir o atendimento dos interesses sociais da companhia controlada. Não provimento ao recurso voluntário. Multa.

Data

07 Fev 2019

10372000044201711 Decisão Monocrática retificação

REQUERIMENTO dirigido ao CRSFN após o julgamento dos Recursos Voluntários. Arguição de nulidade do julgamento. Desatualização do andamento processual informado na página do CRSFN na internet. Inocorrência. Não atendimento a solicitação de vistas dos autos. Vista dos autos requer adoção, pela parte e seu patrono, dos procedimentos previstos na Portaria CRSFN nº 22/2016, que dispõe sobre a adoção do processo eletrônico no âmbito do CRSFN. Falta de intimação válida do advogado constituído. Ausência de previsão no Regimento Interno do CRSFN vigente ao tempo do julgamento. Inocorrência de nulidades. Pedido manifestamente incabível, conforme art. 6º, inc. XIV do RICRSFN. Rejeição.

Data

06 Fev 2019

10372000044201711 Decisão Monocrática

REQUERIMENTO dirigido ao CRSFN após o julgamento dos Recursos Voluntários. Arguição de nulidade do julgamento. Desatualização do andamento processual informado na página do CRSFN na internet. Inocorrência. Não atendimento a solicitação de vistas dos autos. Vista dos autos requer adoção, pela parte e seu patrono, dos procedimentos previstos na Portaria CRSFN nº 22/2016, que dispõe sobre a adoção do processo eletrônico no âmbito do CRSFN. Falta de intimação válida do advogado constituído. Ausência de previsão no Regimento Interno do CRSFN vigente ao tempo do julgamento. Inocorrência de nulidades. Pedido manifestamente incabível, conforme art. 6º, inc. XV do RICRSNSP. Rejeição.

Data

28 Jan 2019

10372100166201898 Decisão Monocrática

RECURSO contra decisão do CRSFN. Repetição de argumentos já examinados e refutados pelo Colegiado no julgamento do Recurso Voluntário. Manifesta inadmissibilidade. Art. 6º, XIV, do RICRSFN. Rejeição.

Data

18 Jan 2019

10372100002201861

RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Descumprimento de deveres fiduciários por diretores. Não observância do estatuto social e das alçadas de competências internas estabelecidas. Infrações configuradas. Multa e advertência. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data

16 Jan 2019

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