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Decisões

10372100364201851

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de bens e ativos no exterior realizada com atraso. Irregularidade configurada. Negado provimento ao recurso.

Data

20 Mai 2019

10372100390201880

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Registro Intempestivo. Inocorrência de prescrição. Multa aplicada na forma da legislação vigente. Recurso conhecido e não provido.

Data

20 Mai 2019

10372100126201846

RECURSO VOLUNTÁRIO. COAF. Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor. Falta de cadastro no COAF. Infração caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

17 Mai 2019

10372100129201880

RECURSO VOLUNTÁRIO. COAF. Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor. Falta de cadastro no COAF. Infração caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

17 Mai 2019

APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2015/13326

Decisão do Colegiado Ordinária | Reg. 0438/16 | Colegiado | rel. DHM | j. 30/04/2019

Data

30 Abr 2019

PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS RJ2014/6517

Decisão do Colegiado Ordinária | Reg. 9468/14 | Colegiado | rel. DHM | j. 30/04/2019

Data

30 Abr 2019

APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SEI 19957.002738/2016-14

Decisão do Colegiado Ordinária | Reg. 0631/17 | Colegiado | rel. DHM | j. 30/04/2019

Data

30 Abr 2019

10372100019201818

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração intempestiva de ativo no exterior. Infração configurada. Aplicação da Súmula 1 do CRSFN. Recurso conhecido e desprovido.

Data

23 Abr 2019

10372100063201828

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração intempestiva de bens no exterior. Infração configurada. Aplicação da Súmula 1 do CRSFN. Recurso não provido.

Data

23 Abr 2019

10372100074201816

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração intempestiva de bens e valores no exterior. Infração configurada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

23 Abr 2019

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