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Decisões

10372100364201851

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de bens e ativos no exterior realizada com atraso. Irregularidade configurada. Negado provimento ao recurso.

Data

20 Mai 2019

10372100390201880

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Registro Intempestivo. Inocorrência de prescrição. Multa aplicada na forma da legislação vigente. Recurso conhecido e não provido.

Data

20 Mai 2019

10372100251201856

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração intempestiva de bens e ativos no exterior. Irregularidade configurada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

20 Mai 2019

10372100352201827

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de bens e ativos no exterior realizada com atraso. Irregularidade configurada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

20 Mai 2019

10372100374201897

RECURSO VOLUNTÁRIO. Atraso no envio da declaração de bens e ativos detidos no exterior. Irregularidade configurada. Declaração retificada posteriormente. Base de cálculo da multa deve considerar o valor da declaração retificadora. Recurso parcialmente provido.

Data

20 Mai 2019

10372100385201877

RECURSO VOLUNTÁRIO. Entrega de declaração de bens e ativos detidos no exterior realizada com atraso. Irregularidade configurada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

20 Mai 2019

10372100401201821

RECURSO VOLUNTÁRIO. Envio de declaração de bens e ativos no exterior realizado após o prazo. Irregularidade configurada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

20 Mai 2019

10372100410201812

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de bens e ativos no exterior enviada fora do prazo. Irregularidade configurada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

20 Mai 2019

10372100126201846

RECURSO VOLUNTÁRIO. COAF. Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor. Falta de cadastro no COAF. Infração caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

17 Mai 2019

10372100129201880

RECURSO VOLUNTÁRIO. COAF. Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor. Falta de cadastro no COAF. Infração caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.

Data

17 Mai 2019

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