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Decisões

10372100391201824

RECURSO VOLUNTÁRIO. Sistema Financeiro Nacional. CBE. Fornecimento intempestivo ao Banco Central do Brasil de informações sobre bens ou valores mantidos no exterior. Recurso conhecido e desprovido.

Data

18 Mar 2019

10372100356201813

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Registro Intempestivo. Inocorrência de prescrição. Multa aplicada na forma da legislação vigente. Aplicação do Enunciado nº 1 do CRSFN. Celebração de Termo de Compromisso depende de avaliação de conveniência e oportunidade por parte do BACEN. Recurso conhecido e não provido.

Data

15 Mar 2019

10372100412201810

RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de capitais brasileiros no exterior. Registro Intempestivo. Não comprovação de que os recursos no exterior não pertenciam à recorrente. Multa adequada aos limites da legislação vigente. Recurso conhecido e não provido.

Data

15 Mar 2019

10372100413201856

Recurso voluntário. Fornecimento intempestivo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). Recurso desprovido. Penalidade de multa pecuniária mantida.

Data

15 Mar 2019

10372100429201869

RECURSO VOLUNTÁRIO. CBE. Conhecimento e não provimento do recurso.

Data

15 Mar 2019

10372100393201813

Recurso voluntário. Fornecimento intempestivo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). Recurso desprovido. Penalidade de multa pecuniária mantida.

Data

14 Mar 2019

10372100425201881

Recurso voluntário. Fornecimento intempestivo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). Recurso desprovido. Penalidade de multa pecuniária mantida.

Data

14 Mar 2019

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.007822/2016-16

Decisão do Colegiado Ordinária | Reg. 1335/19 | Colegiado | rel. SGE | j. 12/03/2019

Data

12 Mar 2019

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