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Arbitragem

Esta Nota Prática trata do mecanismo de solução de conflitos conhecido como Dispute Board (ou Comitê de Resolução de Disputas), que é utilizado especialmente para dirimir conflitos advindos de contratos de obras de construção e infraestrutura e costuma ser uma exigência dos agentes financiadores. Consiste na formação de um comitê permanente, composto por 3 especialistas independentes (normalmente 2 engenheiros e 1 advogado) que se encarregam de acompanhar o desenvolvimento do empreendimento e encaminhar soluções conforme os conflitos forem surgindo durante a execução do contrato.

Data

01 Set 2017

Na esfera individual do trabalho as partes da relação de emprego (empregador e empregado) não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, condição que fundamenta a relação de hipossuficiência do trabalhador. Desta desigualdade surgem os princípios protetivo e da irrenunciabilidade de direitos que amparam a classe trabalhadora. Tendo em vista que a Lei de Arbitragem é aplicável a direitos patrimoniais e disponíveis, a proteção da lei trabalhista e a garantia constitucional de acesso à Justiça do Trabalho (justiça especializada) constituem impedimento à aplicação de arbitragem aos dissídios individuais.

Data

23 Jan 2017

Trata-se de modelos de cláusulas padrão de arbitragem adotada pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.

Data

17 Mai 2017

Esta Nota Prática trata da audiência de instrução, abordando questões sobre conferência prévia, apresentações orais dos patronos das partes, oitiva de partes, testemunhas, testemunhas técnicas, peritos e assistentes técnicos, além das providências finais e fixação das etapas subsequentes, tais como alegações finais ou diligências adicionais, correção das notas de estenotipia e proferimento da sentença. O procedimento deve ser flexível e adaptável às necessidades de cada disputa, sendo que poucos regulamentos de instituições dispõem sobre aspectos estruturais da audiência, assim a sua regulamentação depende das partes e do tribunal arbitral.

Data

21 Ago 2017

Trata-se de minuta do Contrato de Energia de Reserva – CER, na modalidade quantidade de energia elétrica, integrante do Edital do 1º Leilão de Energia de Reserva de 2016

Data

27 Jun 2017

Trata-se de modelo de cláusula compromissória constante de regulamento de fundo de investimento para que eventuais divergências sejam dirimidas por arbitragem institucional, segundo as regras do regulamento da instituição eleita pelas partes. Neste modelo, é sugerido tribunal arbitral composto por 3 árbitros, fixação da sede da arbitragem, uso da língua portuguesa, eleição de foro para eventuais processos judiciais (tutelas cautelares ou para a execução da sentença arbitral), disposições sobre custas e honorários, ausência de sucumbência e dever sigilo sobre as informações da arbitragem.

Data

23 Out 2017

Esta Nota Prática trata do cronograma, elemento do termo de arbitragem que determina o ritmo inicial do processo, indicando os prazos a serem cumpridos em cada fase para possibilitar uma previsão preliminar sobre a duração do procedimento e do provável momento de realização da audiência. A fase postulatória inclui as alegações iniciais, a defesa, a réplica e tréplica, seguida pela produção de provas, audiência de instrução e alegações finais. O cronograma também poderá prever outros prazos caso existam questões preliminares e/ou incidentais a serem decidas pelo tribunal arbitral, ou se ocorrer a bifurcação do procedimento.

Data

17 Out 2017

Esta Nota Prática trata do cumprimento espontâneo da sentença arbitral, comportamento usualmente esperado pelas partes por força do princípio da boa-fé e do bom relacionamento entre os contratantes e também pelo caráter volitivo da arbitragem, que confere maior segurança jurídica às decisões. Além disso, as decisões proferidas pelos árbitros encontram certos mecanismos que fazem ser cumpridas espontaneamente, como sanções corporativas àqueles que não cumpram as sentenças que lhes são desfavoráveis. No entanto, caso a parte perdedora não cumpra a sentença espontaneamente, a parte vencedora precisará demandar o cumprimento do título executivo junto ao Judiciário.

Data

15 Dez 2017

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual os requeridos em sua defesa alegaram contrariedade à ordem pública por desrespeito à ampla defesa, porque foram julgados à revelia em processo judicial transcorrido na Inglaterra, justificando que não teriam recursos para viajar ao país e contratar profissionais locais. O STJ entendeu que os requeridos foram regularmente citados, por carta rogatória, para se defender no foro estrangeiro e não apresentaram pedido de gratuidade de justiça, sendo correta a aplicação da revelia de acordo com a lei inglesa, não implicando em ofensa ao direito de defesa ou à ordem pública.

Data

02 Jun 2015

Trata-se de requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, em que se discute a validade de cláusula compromissória firmada em contrato não assinado pela requerida. Em que pese a alegação de que a cláusula compromissória só poderia ter validade e eficácia jurídica, se tivesse a concordância expressa da requerida, o STJ reconheceu sua validade, tendo em vista a prova dos autos e o fato de que a parte requerida manifestou defesa no juízo arbitral sem impugnar em nenhum momento a existência da cláusula compromissória.

Data

07 Mar 2017

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