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Arbitragem

Esta Nota Prática trata das matérias parcialmente inarbitráveis, as quais envolvem direitos eminentemente patrimoniais, mas que não são evidentemente disponíveis. Neste sentido, são analisados exemplos das disputas que envolvem a Administração Pública (embasados especialmente na jurisprudência do STJ e no enunciado 13 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal), no direito falimentar, no direito da concorrência, no direito do trabalho, no direito do consumidor, no direito societário e do mercado de capitais e no direito ambiental.

Data

16 Mar 2017

Esta Nota Prática trata das práticas da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) com relação ao termo de arbitragem, em temas como os elementos do termo de arbitragem, abrangendo questões sobre os pedidos das partes, a confidencialidade, os requisitos, a forma do termo de arbitragem e o prazo para sua assinatura, as consequências da revelia e da recusa das partes; além de observações sobre o cronograma do procedimento – especialmente no que se refere à forma de condução dos prazos e a instrução da causa –, e as técnicas de case management que vêm sendo fomentadas pela instituição.

Data

17 Out 2017

Este Checklist traz os fatores a serem considerados na negociação e redação da cláusula arbitral constante do SPA e/ou dos demais contratos necessários à implementação de uma operação de M&A, como se o cliente é comprador ou vendedor, se a alienação das ações está sendo negociada com outros sócios/acionistas ou com terceiros externos à sociedade, a existência de arbitragem multiparte, os diferentes modelos de deal, a existência de cláusula arbitral no estatuto social e a harmonização das cláusulas do SPA com a cláusula estatutária.

Data

15 Ago 2018

Esta Nota Prática trata da revisão das medidas urgentes anteriores à arbitragem pelo Tribunal Arbitral, que poderá manter, revogar ou alterar as medidas cautelares concedidas pelo Poder Judiciário. É abordada também a hipótese de estabilização da tutela, pela qual a decisão cautelar pode se tornar estável em casos específicos, tais como se as partes não recorrerem da decisão no prazo processual ou se renunciarem expressamente a convenção arbitral. Por fim, é examinada a possibilidade de essas medidas de urgência interromperem a prescrição.

Data

09 Mar 2017

Esta Nota Prática trata dos pontos de atenção para arbitragens em M&A, abordando a importância da compatibilidade das cláusulas compromissórias nos diversos documentos e contratos que instruem a operação, a vinculação das partes e de terceiros à cláusula arbitral, a forma de escolha dos árbitros e do procedimento em caso de arbitragem multiparte, a relevância da clareza no tratamento dos temas que serão discutidos, a determinação de regras para produção de provas, os prazos e critérios de admissibilidade para a instauração do procedimento e eventuais formalidades de notificação para comunicação entre as partes.

Data

13 Ago 2018

Este infográfico trata da utilização da arbitragem pelo setor de construção, abordando as principais características do mercado de construção, a adoção da arbitragem como principal método de solução de conflitos, os segmentos mais relevantes de obras, os tipos de contratos mais utilizados, os temas recorrentes que permeiam os conflitos, a importância do gerenciamento jurídico da obra, a escolha do árbitro em função das peculiaridades do ambiente, as particularidades na produção e avaliação de provas, a aplicação da bifurcação de sentença e a utilização de outros métodos de solução de disputas na construção – dispute board e adjudicação.

Data

15 Dez 2017

Esta Nota Prática trata dos problemas mais comuns no setor de construção que levam a instauração da arbitragem: preço, qualidade e prazo. Em regra, essas são as arbitragens que duram mais tempo, em razão de sua alta complexidade e pelo grande volume de documentos ─ em média um procedimento de outro tema dura de 1,5 ano a 2 anos, já uma arbitragem de construção dura de 2,5 a 3 anos. Esses fatores estão entrelaçados, pois o atraso na obra e problemas nos materiais utilizados podem gerar grande impacto no custo.

Data

29 Nov 2017

Trata-se de modelo de cláusula compromissória padrão adotada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

Data

17 Mai 2017

Este subtópico trata da sentença arbitral e do pedido de esclarecimentos, abordando os tipos de decisões proferidas pelo tribunal arbitral (sentenças parciais, decisões incidentais e sentenças finais), os requisitos para a redação da sentença arbitral, os elementos para sua a formação, sua natureza (condenatória, declaratória, constitutiva ou homologatória), seus efeitos e sua forma de execução, o prazo para sua prolação e, ainda, a possibilidade de utilização do pedido de esclarecimentos para sua correção, complementação e/ou esclarecimento de eventual erro material, omissão, contradição, dúvida ou obscuridade.

Data

09 Jun 2017

Este subtópico trata da escolha e impugnação do árbitro, abordando os tipos de relacionamentos que podem existir entre os árbitros e as partes, o objeto do litígio e os advogados atuantes no caso, o dever de revelação, os critérios para escolha do árbitro e para a composição do tribunal arbitral, a arbitragem multiparte, a função do secretário do tribunal arbitral, além do procedimento de impugnação e substituição do árbitro, destacando quais são as causas de impedimento e eventuais condições supervenientes.

Data

22 Mai 2017

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