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Arbitragem

Esta Nota Prática trata dos elementos indispensáveis e recomendáveis da convenção de arbitragem. São indispensáveis: a manifestação expressa da vontade de arbitrar, a definição sobre a forma de escolha dos árbitros, o procedimento arbitral e a sede da arbitragem. São recomendáveis: as questões acerca de tutelas de urgência ou acautelatórias, a forma como se dará a comunicação dos envolvidos na arbitragem, a consolidação ou separação de procedimentos, a confidencialidade da arbitragem, e a eleição de câmara arbitral para administrar o caso ou opção pela arbitragem ad hoc.

Data

17 Mai 2017

Este subtópico trata da utilização da arbitragem pelo setor de construção, abordando as principais características do mercado de construção, a adoção da arbitragem como principal método de solução de conflitos, os segmentos mais relevantes de obras, os tipos de contratos mais utilizados, os temas recorrentes que permeiam os conflitos, a importância do gerenciamento jurídico da obra, a escolha do árbitro em função das peculiaridades do ambiente, as particularidades na produção e avaliação de provas, a aplicação da bifurcação de sentença e a utilização de outros métodos de solução de disputas na construção – dispute board e adjudicação.

Data

25 Ago 2017

Esta Nota Prática trata das principais matérias de M&A submetidas à arbitragem. A fase preliminar costuma trazer disputas relativas a acordos de confidencialidade e exclusividade de negociação. Na fase negocial, destacam-se disputas sobre caráter vinculante ou não das disposições do MoU ou LoI. No signing e closing as disputas costumam ser sobre a aprovação da operação pelos órgãos da vendedora ou da compradora e eventuais medidas buscando a não realização do negócio. No post-closing, as principais disputas recaem sobre o pagamento do preço, contingências e violação à cláusula de declarações e garantias, administração da sociedade e cláusulas de não concorrência.

Data

13 Ago 2018

Esta Nota Prática trata da impugnação do árbitro, abordando as causas da impugnação – o impedimento e a suspeição, considerando o grau de relacionamento entre árbitros, partes, advogados e o litígio, aplicando-se, no que couber, as regras de processo civil utilizadas para os juízes –, o prazo para impugnar – imediatamente após o conhecimento do fato impeditivo pela parte –, o pedido de afastamento do árbitro, o resultado da impugnação – que deve ser a substituição do profissional –, além dos procedimentos institucionais da ICC e CAM-CCBC sobre a matéria.

Data

22 Mai 2017

Esta Nota Prática trata de cláusulas compromissórias em instrumentos representativos de valores mobiliários, como escrituras de emissão de debêntures e contratos de negociação de derivativos (contratos a termo, contratos a futuro, opções e os swaps ). As debêntures constituem um instrumento de dívida (título), emitido pela declaração de vontade unilateral da companhia para incrementar seu capital Os derivativos são negociados em mercados futuros, e têm como função econômica propiciar àqueles que dele participam a proteção contra riscos provenientes de movimentos adversos ocorridos nos preços do mercado à vista, seja de ativos financeiros, seja de commodities.

Data

10 Jan 2018

Trata-se de modelo de cláusula compromissória a ser utilizada em regulamentos de Fundos de Investimento pelo qual os quotistas e seu administrador obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Regulamento do Fundo de Investimento e nas normas editadas pela CVM que lhe sejam aplicáveis.

Data

25 Out 2017

Apelação. Ação de dissolução de sociedade, cumulada com pedido de resolução de avença. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (art. 267, VII do CPC/1973). Preliminar de nulidade afastada. Sociedade por ações com natureza intuito personae. O direito de se retirar da sociedade não constitui direito patrimonial disponível sujeito a arbitragem. Exegese dos arts. 1º, IV, 5º, XX e 170, caput, todos da CF e art. 1º da Lei 9.307/1996.

Data

28 Nov 2016

As decisões sobre medidas antecipatórias ou acautelatórias são de competência do juízo arbitral nos litígios a ele submetidos. O juízo estatal deve apenas determinar sua execução caso a parte resista em cumpri-la. No entanto, excepcionalmente, admite-se que o requerimento seja feito ao Poder Judiciário se antes da instauração do juízo arbitral surgir a necessidade de alguma dessas medidas. Neste caso, a decisão está sujeita à ratificação pelo Juízo Arbitral, devendo o Poder Judiciário remeter-lhe os autos, de forma a preservar a competência plena da Jurisdição privada sobre o litígio.

Data

11 Fev 2008

Este infográfico trata de arbitragem no Brasil. Ele traz uma linha do tempo com os principais marcos legislativos que determinaram a adoção do procedimento arbitral no país, elenca pontos de destaque da Lei de Arbitragem – tais como quem pode ser parte, quais as demandas arbitráveis, os tipos de arbitragem que podem ser aplicados, o que é a convenção de arbitragem, quem pode ser árbitro, como é o procedimento arbitral, a carta arbitral, o cabimento de medidas de urgência e a arbitragem societária – e retrata as tendências sobre o tema.

Data

06 Fev 2017

Trata-se de modelo de cláusula arbitral na qual as partes fazem a opção por um árbitro único. Neste modelo, o árbitro será escolhido, em conjunto e de comum acordo, pelas partes e, caso não cheguem a um consenso, tal nomeação será feita pela [Câmara]. Recomenda-se que a forma de escolha esteja prevista na cláusula arbitral, em consonância com o princípio da supremacia da vontade das partes, evitando-se a necessidade de posterior celebração do Compromisso Arbitral ou da propositura de ação judicial (art. 7º da Lei de Arbitragem).

Data

23 Mai 2017

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