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Arbitragem

Esta Nota Prática trata das patologias na redação da convenção arbitral, destacando os aspectos de como evitar as patologias, especialmente as cláusulas vazias, a indicação incorreta da câmara arbitral, o uso de cláusulas alternativas (que preveem tanto o Poder Judiciário quanto a arbitragem como meio de solução de conflito) e o momento da nomeação dos árbitros. Aborda também o princípio da conservação da cláusula arbitral diante de patologias sanáveis, pelo qual é preciso propor todas as medidas necessárias para a conservação da arbitragem.

Data

17 Mai 2017

Esta Nota Prática trata da cláusula compromissória estatutária, que poderá, a critério do que for convencionado pelas partes, estabelecer quais questões ou tipos de controvérsias poderão ser resolvidos por meio de arbitragem. Alguns exemplos de questões discutidas são a impugnação e invalidação de atos societários e assembleias; o direito de fiscalização e de informação pelo acionista minoritário; o abuso de minoria; a ação de responsabilidade dos administradores; a exigibilidade OPA; a cobrança de valores pagos a menor em OPA; o direito de retirada e apuração do valor de reembolso.

Data

10 Jan 2018

Esta Nota Prática trata do contrato de ECP, modalidade desenvolvida pela FIDIC, como parte da Rainbow Collection (1999). O ECP é utilizado em contratos de infraestrutura, especialmente em obras financiadas por bancos multilaterais de desenvolvimento internacionais, pois proporciona maior previsibilidade do preço final. Só deve ser escolhido quando há total certeza de tudo o que se quer para aquele empreendimento. Essa certeza é necessária para que o contratado se disponha a assumir a concentração de riscos que esses modelos lhe impõem, do contrário não é possível precificar a obra.

Data

28 Ago 2017

Esta Nota Prática trata da Corte de Arbitragem do Esporte (CAS), abordando o contexto histórico de sua criação, seu vínculo com o Comitê Olímpico Internacional (COI), as reformas introduzidas pelo Acordo de Paris, sua estrutura e competência para julgar questões esportivas, de natureza disciplinar e/ou comercial. Também é analisado o procedimento a ser seguido perante a Corte, especialmente com relação à composição dos tribunais arbitrais, sede, idioma, forma de comunicação dos atos procedimentais, tutelas de urgência, produção de provas, audiências, sentença arbitral e recursos.

Data

17 Jan 2017

Este infográfico trata da escolha e impugnação do árbitro, abordando os tipos de relacionamentos que podem existir entre os árbitros e as partes, o objeto do litígio e os advogados atuantes no caso, o dever de revelação, os critérios para escolha do árbitro e para a composição do tribunal arbitral, a arbitragem multiparte, a função do secretário do tribunal arbitral, além do procedimento de impugnação e substituição do árbitro, destacando quais são as causas de impedimento e eventuais condições supervenientes.

Data

22 Mai 2017

Esta Nota Prática trata da substituição superveniente do árbitro, que pode ocorrer por vários motivos, como a verificação posterior de impedimentos para atuação, súbita renúncia do árbitro, grave enfermidade, morte ou qualquer outro tipo de impossibilidade justificada para a atuação no procedimento arbitral. Normalmente o árbitro substituto deve ser escolhido da mesma forma pela qual o árbitro substituído foi escolhido, sendo que a vontade das partes deve sempre prevalecer. Também é abordada a eventual necessidade de serem repetidos atos processuais e a utilização de árbitro suplente.

Data

22 Mai 2017

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou 87 enunciados aprovados na I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”, realizada de 22 e 23 de agosto de 2016, Brasília – DF. Os enunciados visam aprimorar aspectos normativos e jurídicos para estimular políticas públicas e privadas para a mediação, a conciliação e a arbitragem. A comissão de Mediação aprovou 34 enunciados; Arbitragem, 13; e Outras formas de solução de litígios, 38. No total, foram analisadas 104 proposições apresentadas pelas três comissões temáticas, responsáveis por avaliar e debater as 227 propostas admitidas pela Comissão Científica do evento, que reuniu mais de 90 especialistas no tema.

Data

09 Dez 2016

Trata-se de modelo de termo de arbitragem que traz as principais informações necessárias à instauração do procedimento arbitral, tais como nome, qualificação e endereço das partes, bem como de seus procuradores e representantes, cláusula compromissória, constituição do tribunal arbitral, objeto do litígio e sumário das pretensões das partes (com as alegações e pedidos do requerente ou do requerido), idioma e local da arbitragem, direito aplicável, autorização ou proibição sobre decisão por equidade, valor da disputa, calendário provisório, produção de prova documental, regras procedimentais, custas e despesas.

Data

15 Mai 2017

Trata-se de modelo de cláusula arbitral pelo qual as partes, através do uso de método indireto, fazem a opção de que o tribunal arbitral seja formado com base nas regras do regulamento da instituição que administrará o procedimento. Com isto, evita-se a necessidade de celebração do compromisso arbitral ou mesmo da propositura da ação judicial prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), cujo resultado último é a obtenção de um compromisso arbitral, diante da recusa pela parte recalcitrante.

Data

23 Mai 2017

Esta Nota Prática trata da utilização da Justiça Desportiva para resolução de conflitos sobre questões disciplinares e relacionadas às competições e suas regras. Cada esporte tem a sua própria Justiça Desportiva, que é estruturada de forma análoga à do Poder Judiciário e regida pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), prevendo inclusive sistema recursal. Para isto, toda a Justiça Desportiva deve ter no mínimo os seguintes órgãos: Comissões Disciplinares (regionais ou nacionais); Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) e Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

Data

17 Jan 2017

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