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Arbitragem

Esta Nota Prática trata da adjudicação no setor de construção, que é um mecanismo de solução de conflitos extrajudicial, em que um terceiro independente e imparcial decide o impasse, de forma provisória, enquanto não for dada outra solução para a controvérsia pela via arbitral ou em eventual ação judicial. A adjudicação teve origem na Inglaterra e tem como principais causas de sua instauração a inevitabilidade das disputas nos contratos de Construção e a falta de manutenção do fluxo de caixa neutro quando da ocorrência de desvios em relação ao planejado.

Data

03 Out 2017

Agravo regimental no mandado de segurança. Questão referente à possibilidade de juízo arbitral em contrato administrativo, pois se relaciona a direitos indisponíveis. Nem todo direito público é sindicável na via arbitral, mas somente aqueles conhecidos como direitos "disponíveis", porquanto de natureza contratual ou natureza privada. A indisponibilidade é do interesse público e não do interesse da Administração Pública. Assim, não há que se negar a aplicabilidade do juízo arbitral nos litígios administrativos em que estão presentes direitos patrimoniais do Estado.

Data

28 Nov 2016

Agravo regimental na sentença estrangeira que gerou o controle incidental da constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Constitucionalidade declarada, considerando que a manifestação da vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV da CF. Constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral.

Data

07 Dez 2016

Este infográfico trata das medidas de urgência requeridas depois da instauração do procedimento arbitral, que devem ser pleiteadas diretamente ao Tribunal Arbitral, (conforme o art. 22-B, parágrafo único, da Lei de Arbitragem). São abordados aspectos sobre o procedimento arbitral para medidas de urgência, o prazo para requerimento, o direito ao contraditório, a eficácia da decisão cautelar, bem como sua execução pelo Poder Judiciário e a hipótese de cabimento de indenização caso a medida de urgência não seja confirmada na sentença.

Data

09 Mai 2017

Trata-se de requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, em que se discute o cumprimento de cláusula compromissória, sob a alegação de que seria uma cláusula arbitral e não um “compromisso arbitral” o que desestruturaria a tese de soberania da vontade declarada. O STJ entendeu que as duas espécies de convenção de arbitragem (cláusula compromissória e compromisso arbitral) dão origem a processo arbitral. A diferença entre elas consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execução do contrato.

Data

06 Ago 2007

Este modelo traz os principais elementos que devem estar presentes em um pedido de esclarecimento. Por meio desse pedido, as partes poderão solicitar a correção de erro material ou de algum ponto de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da sentença arbitral. Ele também pode ser apresentado para que os árbitros complementem a sentença de modo a assegurar que contenha todos os requisitos obrigatórios, para sanar eventual vício e afastar a possibilidade de nulidade, tendo em vista que não cabe recurso contra a sentença arbitral.

Data

13 Dez 2017

Este subtópico trata da convenção arbitral, forma utilizada pelas partes para retirar a jurisdição do Judiciário para decidir a respeito da matéria por elas apontada na convenção, transferindo o poder de dizer o direito aos árbitros que, eventualmente, serão designados para decidir sobre a matéria em disputa. A convenção arbitral é fruto da livre manifestação da vontade das partes e deve ser feita em forma de declaração inequívoca para que tenha assegurada sua validade e eficácia, além de respeitar os pressupostos de arbitrabilidade.

Data

17 Mai 2017

Esta Nota Prática trata do mercado de energia elétrico brasileiro, especialmente do atual Modelo do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), de 2004, que buscou corrigir as deficiências verificadas no setor elétrico que culminaram com o racionamento de energia de 2001/2002. Este modelo procurou conciliar o planejamento estatal e a intensa regulação nos segmentos de distribuição/transmissão, em convivência harmônica com a competição e atratividade de investimentos privados nos setores de geração e comercialização, através da criação de dois ambientes de contratação: Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Data

22 Ago 2017

Esta Nota Prática trata do conceito de arbitrabilidade objetiva no direito brasileiro e no direito comparado. É realizada a análise do conceito de arbitrabilidade objetiva frente ao conceito do escopo objetivo da convenção de arbitragem – sendo o primeiro vinculado ao exercício de soberania do Estado, enquanto o segundo deriva da autonomia da vontade das partes –, e são elencados alguns critérios utilizados em diversos ordenamentos jurídicos para esta definição, tais como direitos patrimoniais e direitos disponíveis, transação, coisa julgada e intervenção do Ministério Público.

Data

27 Jan 2016

Este infográfico trata do uso da arbitragem para solução de conflitos decorrentes de operações de M&A, abordando aspectos gerais, os tipos de operações e contratos envolvidos nas demandas (venda total, parcial e para terceiros), as principais matérias submetidas à arbitragem durante as fases preliminar, negocial, signing, closing e post-closing, e pontos de atenção que devem ser observados nos procedimentos arbitrais neste setor, como a compatibilidade das cláusulas compromissórias nos diversos contratos que fazem parte da operação e a vinculação das partes e de terceiros à cláusula arbitral.

Data

13 Ago 2018

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