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Arbitragem

Esta Nota Prática trata dos requisitos para a homologação de sentença arbitral estrangeira. São abordados os pressupostos gerais de homologabilidade, considerando as condições positivas e negativas que devem ser demonstradas pela parte interessada na homologação, além dos requisitos cumulativos exigidos pela legislação de regência. Os principais requisitos são: competência da autoridade prolatora, citação regular do demandado, ser eficaz no país em que foi proferida, não ofender coisa julgada brasileira, tradução oficial, autenticação dos documentos e chancela consular, não ofender a ordem pública brasileira, entre outros.

Data

14 Ago 2017

Esta Nota Prática trata do regulamento da adjudicação no setor de Construção, documento comumente anexo ao contrato, no qual são detalhadas as regras procedimentais a serem seguidas pelas partes e pelo adjudicador, para resolver a controvérsia com rapidez, através de uma decisão independente e imparcial. As principais regras dizem respeito à escolha do adjudicador (considerando sua qualificação, quem pode indicá-lo e a aptidão do profissional para a função), aos poderes a ele designados (analisando as prerrogativas da função e os atributos de sua decisão), à postulação das partes e à divisão das despesas da adjudicação.

Data

03 Out 2017

Este checklist trata das técnicas de case management – gestão eficiente do procedimento – que buscam criar um procedimento específico para aquela arbitragem a partir da análise do tipo de caso, das partes envolvidas e da disputa, com o objetivo de fazer o caso ser processado de forma mais eficiente para reduzir custos e tempo. São recomendadas ferramentas como a análise profunda do caso pelos árbitros antes da assinatura do termo de arbitragem, a escolha do melhor idioma para a condução do procedimento, entre outros.

Data

17 Out 2017

Esta Nota Prática trata de procedimentos arbitrais em razão de litígios que envolvem companhias abertas decorrentes de operações societárias, instaurados a partir de uma cláusula compromissória não estatutária. São exemplos de matérias que podem ser analisadas nesses procedimentos: a responsabilidade dos vendedores por passivos materializados e a indenização aos compradores pelos ônus assumidos; a interpretação de cláusulas patológicas em operações de earnout, eventuais conflitos sobre o exercício de direitos decorrentes de acordo de acionistas (como o direito de preferência, call option, put option), entre outros.

Data

10 Jan 2018

Um dos momentos mais importantes de todo procedimento arbitral é a audiência de instrução, pois sem as limitações temporais e formais típicas do processo civil comum, a arbitragem permite a realização de audiências profundas, detalhadas e flexíveis. No entanto, poucos regulamentos de instituições arbitrais dispõem sobre aspectos estruturais da audiência, assim a regulamentação das audiências depende das partes e do tribunal arbitral. Este documento trata-se de um modelo de ordem procedimental que pode ser utilizado pelo tribunal arbitral para regulamentar a audiência de instrução.

Data

23 Mai 2017

Este checklist trata dos principais elementos que compõem o termo de arbitragem, destacando os seguintes pontos: nomes e qualificações das partes, dos advogados que atuarão no procedimento e dos árbitros, juntamente com as informações de contato de todos os participantes, delimitação da disputa com os argumentos e pedidos das partes, valor da demanda, transcrição da cláusula arbitral, lei aplicável (material e processual), local da arbitragem, idioma, confidencialidade, pagamentos e reembolso de custas, exigências específicas dos regulamentos das instituições arbitrais, cronograma e detalhes procedimentais.

Data

17 Out 2017

Este subtópico trata de mecanismos alternativos de solução de conflito como a mediação (na modalidade judicial e extrajudicial), a conciliação, a negociação, o Dispute Board e a adjudicação, incluindo suas principais características, tais como suas vantagens e desvantagens, a forma como devem ser estipulado pelas partes, os procedimentos a serem seguidos, a possibilidade de revisão de cada tipo de decisão (seja por arbitragem ou pelo judiciário), a exequibilidade das decisões proferidas e o cabimento de eventuais medidas urgentes, caso sejam necessárias.

Data

27 Nov 2017

Esta Nota Prática trata do contrato de empreitada a preço global, pelo qual o dono da obra contrata ao empreiteiro uma obra pronta, pois quer um produto terminado, pronto para utilização. O preço proposto pelo empreiteiro deve conter tudo o que é necessário para a realização do objeto contratado: fornecimento e serviços até a entrega do escopo previsto. Para a formação do preço global devem ser considerados os custos diretos, os custos indiretos, overhead, tributos, projeção de lucros e riscos ordinários. Os valores dos materiais são descritos na Planilha de Preços Unitários (PPU), cujo cálculo final trará o preço global da obra.

Data

25 Ago 2017

Este subtópico trata da ação de execução de sentença arbitral, abordando os aspectos gerais da sentença arbitral (formas como é classificada, requisitos de validade e eficácia, efeitos – coisa julgada, natureza jurídica de título executivo judicial, sua ausência de coercibilidade decorrente das diferenças entre os poderes do juiz togado e dos árbitros), os principais elementos da ação de execução da sentença arbitral (objeto da ação, os documentos essenciais à propositura, competência para distribuição, citação das partes) e o cumprimento espontâneo da decisão arbitral.

Data

15 Dez 2017

Trata-se de minuta de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, CCEAR, na modalidade quantidade de energia elétrica, integrante do Edital do 23º Leilão de Energia Nova.

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14 Ago 2015

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