Congresso em Pauta

Acompanhe as proposições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Por Marcelo Gomes - redação@lexisnexis.com.br

As informações, que antes faziam parte da nossa coluna Atividade Legislativa em Foco, estão sendo disponibilizadas na coluna Congresso em Pauta, de forma independente, para que você não perca nenhum detalhe de proposições de seu interesse.

Importante: em Andamento de proposições, os textos destacados em verde referem-se às movimentações da última semana.

 

 

 

 

Proposições da Câmara dos Deputados

 

 

 

Destaques

MPV 869/2018

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Data de apresentação: 28/12/2018

Autor: Poder Executivo

Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)

Situação: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União

 

PL 11275/2018

Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

Data de apresentação: 26/12/2018

Autor: Senado Federal – Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Tramitação: não informada

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Documento/Proposição de origem: PLS 283/2016

 

PL 11170/2018

Ementa: Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Data de apresentação: 11/12/2018

Autor: Roberto de Lucena (PODE/SP)

Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: Tramitando em Conjunto

 

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Andamento de proposições

PEC 442/2018

Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.

Movimentações:

– 12/11/2018 – Relatório de Conferência de Assinaturas

– 19/11/2018 – Apense-se à(ao) PEC-116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

 

– 21/11/2018 – Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9277/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "'Requer a desapensação da PEC 442, de 2018, apensado à PEC 116, de 2015'".

– 26/11/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 27/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2018.

 

PEC 443/2018

Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 156 da Constituição Federal.

Dados complementares: Trata da imunidade tributária recíproca.

Movimentações:

 

– 27/11/2018 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

– 27/11/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 27/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2018. 

 

PLP 382/2017

Ementa: Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior – LCE.

Movimentações:

– 30/05/2018 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD/PR).

– 30/05/2018 – Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR).

– 03/07/2018 – Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Subtenente Gonzaga.

– 03/07/2018 – Aprovado o Parecer.

– 05/07/2018 – Parecer recebido para publicação.

– 10/07/2018 – Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2018, Letra C.

 

PLP 474/2018

Ementa: Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

Movimentações:

– 07/08/2018 – Apense-se a este(a) o(a) PLP-532/2018.

 

PLP 475/2018

Ementa: Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.

Movimentações:

– 05/06/2018 –  Recebido o Informativo da CONOF.

– 06/06/2018 –  Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

– 13/06/2018 –  Parecer lido pelo Relator.

– 13/06/2018 –  Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

– 13/06/2018 –  Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

– 20/06/2018 – Prazo de Vista Encerrado.

 03/07/2018  Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).

 

PL 3636/2015

Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. 

Movimentações:

 

– 21/12/2018 – Apense-se a este(a) o(a) PL-11233/2018.

 

PL 6621/2016

Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Movimentações:

– 11/07/2018 – Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL662116, pelo Dep. Danilo Forte

– 11/07/2018 – Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE): I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016: a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 23 e 30; b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 4 e 14, na parte em que tratam de remuneração de carreiras; c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração; III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16; IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 18, 21, 31 e 35; pela aprovação integral das Emendas ao Substitutivo de nºs 4 e 5; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.

– 11/07/2018 – Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.

– 12/07/2018 – Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PL 6621/16, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

– 12/07/2018 – Parecer Reformulado, Dep. Danilo Forte 

– 12/07/2018 – Parecer recebido para publicação.

– 13/07/2018 – Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2018, Letra A.

– 13/07/2018 – Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).

– 08/08/2018 – Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 322/2018, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva na comissão especial do Substitutivo ao PL 6621/16, que dispõe sobre Agências Reguladoras".

– 08/08/2018 – Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 323/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 6.621, de 2016, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências'".

– 08/08/2018 – Relatório de Conferência de Assinaturas.

– 04/09/2018 – Encerramento automático do Prazo de Recurso <DD/MM/YYYY HH:MM:SS>. Foram apresentados 2 recursos.

– 27/11/2018 – Rejeitado o Recurso nº 322/2018 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2018 - 20h34min).

– 28/11/2018 – Ofício SGM-P 1246/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

 

– 28/11/2018 – Encaminhado à CCP

– 03/12/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 03/12/2018 – Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR)

 

– 03/12/2018 – Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).

– 05/12/2018 – Aprovada a Redação Final.

 

– 05/12/2018 – Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/18/PS-GSE.

 

PL 7945/2017

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.

Movimentações:

– 11/07/2018 – Proferido o Parecer.

– 11/07/2018 – Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

– 11/07/2018 – Aprovado o Parecer.

– 16/07/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 16/07/2018 – Parecer recebido para publicação.

– 01/08/2018 – Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2018, Letra A.

– 08/08/2018 – Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

– 09/08/2018 – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018).

– 10/10/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

– 19/11/2018 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

 

– 19/11/2018 – Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (pendente de análise) 

 

PL 8110/2017

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.

Movimentações:

– 21/06/2018 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

– 21/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.110/2017; e, no mérito, pela sua aprovação.

– 25/06/2018 – Recebido o informativo da CONOF.

– 28/11/2018 – Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

– 05/12/2018 – Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.

 

PL 8168/2017

Ementa: Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.

Movimentações:

–  13/12/2018 – Devolvida pelo Relator sem manifestação.

 

PL 8204/2017

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Movimentações:

– 11/10/2018 – Devolvida pelo Relator sem manifestação.

 

PL 8394/2017

Ementa: Permite o parcelamento de sentença exequenda.

Movimentações:

– 29/05/2018 –  Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

– 30/05/2018 –  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

– 13/06/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

– 25/09/2018 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

– 25/09/2018 – Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

– 11/10/2018 – Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2018).

– 08/11/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

– 10/12/2018 – Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha

 

– 10/12/2018 – Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

 

PL 8578/2017

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências.

Movimentações:

– 13/06/2018 –  Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

– 13/06/2018 –  Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

– 15/06/2018 –  Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018).

 03/07/2018  Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

– 10/07/2018 – Proferido o Parecer.

– 10/07/2018 – Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

– 10/07/2018 – Aprovado o Parecer.

– 11/07/2018 – Parecer recebido para publicação.

– 12/07/2018 – Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2018, Letra A.

– 13/07/2018 – Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).

– 04/09/2018 – Encerramento automático do Prazo de Recurso <DD/MM/YYYY HH:MM:SS>. Não foram apresentados recursos.

– 05/09/2018 – Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

– 05/09/2018 – Encaminhado à CCP

– 06/09/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 07/11/2018 – Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

– 07/11/2018 – Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS)

– 13/11/2018 – Aprovada a Redação Final

– 13/11/2018 – Aprovadas a Redação Final e a emenda de Redação

 

– 28/11/2018 – Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/18/PS-GSE.

 

PL 8774/2017

Ementa: Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Movimentações:

– 12/07/2018 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

– 12/07/2018 – Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

 

PL 8886/2017

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007. 

 

Movimentações:

– 11/12/2018 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

– 11/12/2018 – Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. 

 

PL 9238/2017

Ementa: Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 

Movimentações:

 

– 13/12/2018 – Devolvida pelo Relator sem manifestação.

 

PL 9353/2018

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Movimentações:

– 07/06/2018 –  Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

– 08/06/2018 –  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018).

 25/06/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

– 12/12/2018 – Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

– 12/12/2018 – Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (pendente de análise)

– 21/12/2018 – Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/12/2018)

 

PL 9463/2018

Ementa: Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.

Movimentações:

– 28/05/2018 –  Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8741/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004), que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973' (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004)".

 25/06/2018 – Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8960/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004), que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973' (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004)".

– 10/10/2018 – Apresentação do Requerimento n. 9184/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004), que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973' (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004)".

– 20/11/2018 – Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9259/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004), que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973' (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004)".

 

PL 9590/2018

Ementa: Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, e dá outras providências.

Movimentações:

– 30/05/2018 –  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 

– 19/12/2018 – Devolvida pelo Relator sem manifestação.

 

PL 9773/2018

Ementa: Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.

Movimentações:

– 29/05/2018  Retirado de pauta de ofício em razão da ausência do relator.

– 06/06/2018 – Leitura do parecer do relator.

– 06/06/2018 – Aprovado o Parecer.

– 07/06/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 08/06/2018 – Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado no DCD de 09/06/2018, Letra A.

 

PL 10337/2018

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais.

Movimentações:

– 14/06/2018 –  Apense-se à(ao) PL-3213/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).

 

PL 10375/2018

Ementa: Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.

Movimentações:

– 14/06/2018 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).

 05/07/2018  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 25 emendas.

– 11/07/2018 – Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9034/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.375, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)".

– 11/07/2018 – Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9035/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 10.375, de 2018".

– 11/07/2018 – Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9041/2018, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.375, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

– 14/08/2018 – Indeferido o Requerimento n. 9.035/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.035/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.375/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".

– 14/08/2018 – Indeferido o Requerimento n. 9.034/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.034/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.375/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".

– 14/08/2018 – Deferido o Requerimento n. 9.041/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.041/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.375/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.375/2018: à CFT (mérito) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]

– 14/08/2018 – À CCJC Mem. 114/18 COPER solicitando a devolução deste.

– 15/08/2018 – Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

– 15/08/2018 – Devolução à CCP, tendo em vista revisão de despacho.

– 15/08/2018 – Recebimento pela CFT.

 

– 20/12/2018 – Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas".

– 21/12/2018 – Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".

 

PL 10527/2018

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Movimentações:

– 12/07/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 12/07/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2018.

– 08/08/2018 – Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

– 09/08/2018 – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018).

– 10/10/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 

PL 10528/2018

Ementa: Modifica o inciso I do art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Movimentações:

– 12/07/2018 – Recebimento pela CCJC.

– 12/07/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2018.

 

PL 10638/2018

Ementa: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior.

Movimentações:

– 30/07/2018 – Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

– 14/08/2018 – Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

– 14/08/2018 – Recebimento pela CFT.

– 14/08/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/2018.

– 15/08/2018 – Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP-PR)

– 16/08/2018 – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2018)

– 30/10/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 

– 18/01/2019 – Devolvida pelo Relator sem manifestação.

 

PL 10858/2018

Ementa: Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.

Movimentações:

– 30/10/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2018.

 

PL 10859/2018

Ementa: Inclui parágrafo no art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que, na execução fiscal, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

Movimentações:

– 18/10/2018 – Apense-se à(ao) PL-10220/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

– 19/10/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/2018.

 

PL 10874/2018

Ementa: Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.

Movimentações:

– 25/10/2018 – Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

– 26/10/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2018.

– 26/10/2018 – Recebimento pela CME.

– 07/11/2018 – Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

– 08/11/2018 – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

– 27/11/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

– 11/01/2019 – Devolvida pelo Relator sem manifestação.

  

PL 10901/2018

Ementa: Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.

Movimentações:

– 29/10/2018 – Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

– 31/10/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2018.

 

PL 10904/2018

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para simplificar os trâmites necessários à extinção da personalidade jurídica de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas.

Movimentações:

– 01/11/2018 – Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

– 07/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2018

 

PL 10928/2018

Ementa: Institui o Programa Nacional de Financiamento de Startups Estratégicas – PROSTARTUP, com objetivo de financiar startups consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País.

Movimentações:

– 08/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2018.

– 08/11/2018 – Recebimento pela CDEICS.

 

– 19/12/2018 – Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9396/2018, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.928, de 2018".

 

PL 10940/2018

Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Movimentações:

– 08/11/2018 – Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

– 08/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2018. 

 

PL 10973/2018

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, para modificar o cálculo da remuneração dos depósitos de poupança.

Movimentações:

– 19/11/2018 – Apense-se à(ao) PL-4101/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

– 20/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/2018.

 

– 20/11/2018 – Recebimento pela CFT. 

 

PL 10983/2018

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada.

Movimentações:

– 27/11/2018 – Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

 

– 27/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2018.

 

 

PL 10984/2018

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.

Movimentações:

– 27/11/2018 – Publique-se e submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do RCCN. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

 

– 27/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2018.

 

PL 11000/2018

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.

Movimentações:

– 27/11/2018 – Apense-se à(ao) PL-10220/2018. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

 

– 27/11/2018 – Apense-se à(ao) PL-10220/2018. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

– 28/11/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2018.

 

PL 11025/2018

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.

Movimentações:

– 07/12/2018 – Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

– 10/12/2018 – Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2018.

 

– 10/12/2018 – Recebimento pela CTASP.

 

 

 

 

 

MPV 847/2018

Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Movimentações:

– 25/09/2018 – Ato n. 57, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 3).

– 08/11/2018 – Apresentação da Mensagem n. 408/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018, que 'Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'".

– 08/11/2018 – Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 847/2018.

 

– 30/11/2018 – Ato n. 74, de 29/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, no dia 29 de novembro do corrente ano (DOU de 30/11/18 – Seção 1 – pág. 1)

– 12/12/2018 – Of n. 599-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, que expirou em 28/11/2018.

 

MPV 855/2018

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Movimentações:

– 12/12/2018 – A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes.

 

 

MPV 856/2018

Ementa: Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

 

Movimentações:

 

– 11/12/2018 – A Comissão é instalada e são eleitos o Deputado Marx Beltrão para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Ciro Nogueira.

 

 

 

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Proposições do Senado Federal

 

 

 

Destaque

CN MPV 869/2018

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Data de apresentação: 28/12/2018

Autor: Poder Executivo

Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)

Situação: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União

 

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Andamentos de proposições

 

SF PLS 314/2014

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei "Senador Ramez Tebet".

Movimentações:

Decisão: Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Destino: À Câmara dos Deputados

– 19/11/2018 – SEXPE – Secretaria de Expediente

 

À COARQ.

 

SF PLS 205/2017

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para ampliar o prazo de parcelamento previsto no plano especial de recuperação judicial aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Movimentações:

05/09/2018 – SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: pronta para a pauta na Comissão

Recebido às 15hs e 11min o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

– 21/12/2018 – SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal. Situação: arquivada ao final da legislatura.

 

A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

 

SF PLS 391/2017

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para prever como requisito para o processamento de recuperação judicial que o devedor não tenha condenação por órgão colegiado pelos crimes que especifica.

Movimentações:

28/06/2018 – SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: matéria com a relatoria

Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.

 

SF PLS 464/2017

Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais. 

Movimentações:

 

– 20/12/2018 SACAE – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos. A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

 

SF PLS 485/2017 (Complementar)

Ementa: Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos.

Movimentações:

28/06/2018 – SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: matéria com a relatoria

Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

 

SF PLS 9/2018

Ementa: Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de extinção de empresários e pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.

Movimentações:

– 16/10/2018 – SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal

Encaminhado ao Plenário.

– 16/10/2018 – SEADI – Secretaria de Atas e Diários

Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.

– 16/10/2018 – SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal

Situação: incluída em ordem do dia.

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

– 17/10/2018 – SEADI – Secretaria de Atas e Diários

Situação: aprovada.

Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. (Detalhamento da ação legislativa) Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 162, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.

– 18/10/2018 – SEXPE – Secretaria de Expediente

Anexado o texto revisado (fl.5)

Decisão: Aprovada pelo Plenário

Destino: À Câmara dos Deputados

24/10/2018 – SEXPE – Secretaria de Expediente

Situação: remetida à Câmara dos Deputados

Remetido Ofício SF nº 1161, de 24/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).

Proposta legislativa recebida em 24/10/2018 pela Câmara dos Deputados, recebendo a numeração PL 10901/2018 (veja nos Destaques da Câmara dos Deputados)

Decisão: Aprovada pelo Plenário

Destino: À Câmara dos Deputados

22/11/2018 – SEXPE – Secretaria de Expediente

 

À COARQ.

 

SF PLS 11/2018

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da sociedade limitada.

 

Movimentações:

– 21/12/2018 COAME – Coordenação de Apoio à Mesa.

 

À SLSF.

 

SF PLS 27/2018

Ementa: Inclui o art. 289-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar, nos casos em que especifica, a comprovação da regularidade fiscal.

Movimentações:

28/06/2018 – SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: matéria com a relatoria

Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

– 16/10/2018 – SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: aguardando designação do relator.

Devolvido pelo Senador Omar Aziz, para redistribuição.

 

SF PLS 336/2018

Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, fundos de investimento em participações que não sejam considerados entidades de investimento.

Movimentações:

– 11/10/2018 – SACAE – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos.

Situação: matéria com a relatoria.

Distribuído ao Senador Dalirio Beber, para emitir relatório.

 

– 20/12/2018 SACAE – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos. A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

– 26/12/2018 – SACAE – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos. Situação: aguardando designação do Relator.

Devolvido pelo Senador Dalirio Beber, para redistribuição.

– 26/12/2018 – SACAE – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos. Situação: matéria com a Relatoria

 

Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.

 

SF PLS 366/2018

Ementa: Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que, no caso de empate na deliberação dos sócios, competirá ao juiz a decisão.

Data de apresentação: 04/09/2018

Autor: Senador Pedro Chaves (PRB/MS)

Situação: Aguardando recebimento de emendas

 

SF PLS 372/2018 (Complementar)

Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Data de apresentação: 04/09/2018

Autor: Senador Pedro Chaves (PRB/MS)

Situação: Aguardando designação do relator.

 

PLS 397/2018

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para incluir entre os documentos de habilitação nas licitações por elas regidas, no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante bancos e órgãos ou entidades de fomento, relativos a empréstimos subsidiados e operações financeiras congêneres.

Data de apresentação: 09/10/2018

Autor: Senador Pedro Chaves (PRB/MS)

Situação: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Aguardando recebimento de emendas.

 

PLS 417/2018

Ementa: Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para delegar ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor apto a permitir o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Movimentações:

– 01/11/2018 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: Aguardando designação do relator.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

 

PLS 437/2018

Ementa: Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.

Movimentações:

– 29/11/2018 – SACAS – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais. Situação: aguardando designação do Relator.

 

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.

– 20/12/2018 – SACAS – Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais. A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

 

CN MPV 855/2018

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Data de apresentação: 14/11/2018

Autor: Presidência da República

Vigência: 14/11/2018 a 24/02/2019 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Situação: Aguardando recebimento de emendas

 

CN MPV 856/2018

Ementa: Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Data de apresentação: 14/11/2018

Autor: Presidência da República

Vigência: 14/11/2018 a 24/02/2019 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Situação: Aguardando recebimento de emendas

 

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