CVM publica relatório anual 2017 e fixa metas para 2018

Atividade regulatória é um dos destaques da publicação

Por Marcelo Gomes - redação@lexisnexis.com.br
Comissão de Valores Mobiliários

Na segunda-feira (28), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tornou público o Relatório Anual CVM 2017, apresentando as principais ações implementadas pela autarquia no período.

No que se refere à ação regulatória, a CVM informou a publicação de 10 instruções, 2 deliberações com natureza normativa, 3 deliberações de revisão e atualização de normas contábeis, além da promoção de 11 audiências públicas.

 

Destaques entre as instruções

Em junho de 2017, a CVM editou a ICVM 586, alterando disposições da ICVM 480. As alterações trazidas se referem à obrigatoriedade das companhias na divulgação de informações sobre a aplicação de práticas de governança previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias abertas.

Segundo o relatório CVM 2017, “a assimilação do Código Brasileiro de Governança Corporativa ao normativo prevê o dever das companhias de esclarecer e explicar aos investidores o seu grau de aderência às práticas, de forma completa, verdadeira, consistente e sem induzi-los a erro. Caberá aos próprios investidores avaliar se a estrutura de governança é ou não adequada, com base nessas informações”.

Outra preocupação da CVM era a regulação das regras aplicáveis ao crowdfunding de investimentos. Esta preocupação resultou na edição da ICVM 588.

Entre as inovações trazidas pela nova regulação, merece destaque a permissão de que empresas com receita anual de até R$ 10 milhões realizem ofertas por meio de financiamento coletivo via Internet, com dispensa do registro da oferta e do emissor na CVM. Tal oferta, no entanto, só pode ser realizada por plataformas que passem por processo de autorização junto à autarquia.

A nova regra também permite que a plataforma realize ofertas restritas a determinados grupos de investidores cadastrados e que seja cobrada taxa de performance de tais investidores.

A CVM também não deixou de lado a atividade de consultoria de valores mobiliários, editando a ICVM 592, que atualiza a regulamentação sobre a atuação dos consultores, além de reforçar o arcabouço regulatório desses profissionais.

 

Desafios para 2018

Para este ano, estão no radar da CVM questões relacionadas à segurança da informação e tecnologia para a indústria de intermediários, uma avaliação no que se refere às alterações na ICVM 461 envolvendo a estrutura de mercado e autorregulação e o estabelecimento de regras para fundos de infraestrutura e aperfeiçoamento dos FIDC.

Para acessar a íntegra do Relatório Anual CVM 2017, clique aqui.

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